02/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014626-41.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Erica Pinazza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo REQUERENTE para: I - CONDENAR a REQUERIDA a apostilar e computar o adicional de 6% (seis por cento) referente ao prêmio assiduidade na base de cálculo das horas extras, 13º salários, férias acrescidas de um terço, férias prêmios, adicional noturno pagos pelos códigos 033, 035 e 037; II - CONDENAR a REQUERIDA a computar nas médias 13033 - MED HE 50% 13 SAL, 13035 - MED HE 80% 13 SAL e 13037 - MED HE 100% 13 SAL, pagas nos 13º salários, o adicional de 6% (seis por cento) referente ao prêmio assiduidade; III - CONDENAR a REQUERIDA a computar integralmente o prêmio assiduidade de 6% (seis por cento) no 13º salário, pago pelo código 130-80 MED ASSID 13 SAL; IV - CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento do PRÊMIO ASSIDUIDADE descontado indevidamente, dentro do período quinquenal retroativo à propositura da ação, nas hipóteses previstas no art. 66, incisos I a XIV, da Lei nº 1.972/72, considerados de efetivo exercício; V - DETERMINAR que a REQUERIDA passe a computar o prêmio assiduidade mesmo nas hipóteses do art. 66, incisos I a XIV, da Lei nº 1.972/72; VI - CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença.

As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: DAIANE ROCHA (OAB 339626/SP)
28/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:35

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2025 08:46

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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