29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013158-86.2022.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Antônio Bernardino Atanazio - Tendo em vista o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo acusado, homologado nos autos do processo nº 1532473-48.2019.8.26.0050 pela 17ª Vara Criminal, Forum Central Criminal Barra Funda, conforme manifestação do Ministério Público à p. 208, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no § 12, do mesmo diploma legal.

Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: LUCAS NUNES SANTOS (OAB 442685/SP), DANIEL PEREIRA PANGARDI (OAB 442919/SP)
27/08/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:57

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:34

Mudança de Magistrado
05/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:08

Petição Juntada
25/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:27

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:38

Petição Juntada
30/01/2025 15:45

Petição Juntada
27/01/2025 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 15:07

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 15:05

Documento Juntado
09/12/2024 19:26

Pedido de Extinção Juntada
11/11/2024 19:05

Petição Juntada
09/10/2024 07:25

Petição Juntada
10/09/2024 18:17

Petição Juntada
10/08/2024 11:05

Petição Juntada
18/07/2024 22:54

Mudança de Magistrado
11/07/2024 14:55

Petição Juntada
11/06/2024 21:56

Petição Juntada
07/05/2024 22:45

Petição Juntada
25/04/2024 10:47

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2024 10:40

Comprovante de Depósito Juntada
25/04/2024 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 18:26

Petição Juntada
09/04/2024 10:09

Comprovante de Depósito Juntada
14/03/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 02:23

Remetido ao DJE
12/03/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 15:50

Petição Juntada
12/03/2024 14:40

Conclusos para decisão
09/03/2024 07:45

Petição Juntada
08/02/2024 16:26

Petição Juntada
06/02/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 04:36

Remetido ao DJE
02/02/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 16:55

Petição Juntada
15/12/2023 15:27

Petição Juntada
14/12/2023 09:35

Mudança de Magistrado
14/12/2023 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 19:25

Petição Juntada
09/11/2023 21:35

Petição Juntada
01/11/2023 08:22

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:35

Petição Juntada
09/10/2023 12:29

Documento Juntado
09/10/2023 12:05

Petição Juntada
21/09/2023 09:45

Petição Juntada
08/09/2023 19:45

Petição Juntada
22/08/2023 10:06

Documento Juntado
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Nunes Santos (OAB 442685/SP), Daniel Pereira Pangardi (OAB 442919/SP) Processo 1013158-86.2022.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Antônio Bernardino Atanazio -

Vistos. 1 Mantenha-se o acompanhamento do cumprimento das obrigações compactuadas (p. 69/72, 74/85, 87/90 e 94/103) e, se constatada eventual irregularidade, abra-se vista às partes para manifestação. 2 Quanto ao levantamento dos valores depositados pela vítima, decorridos 30 dias da expedição do ofício de p. 93, reitere-se, caso necessário.

Int.
18/08/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:22

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
08/08/2023 15:57

Petição Juntada
27/07/2023 14:36

Ofício Expedido
26/07/2023 15:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2023 22:35

Documento Juntado
10/07/2023 22:35

Guia Juntada
10/07/2023 22:35

Petição Juntada
06/07/2023 09:03

Conclusos para decisão
05/07/2023 12:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
11/06/2023 19:25

Petição Juntada
09/05/2023 23:25

Petição Juntada
10/04/2023 21:45

Petição Juntada
27/03/2023 13:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2023 20:55

Petição Juntada
24/02/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:05

Remetido ao DJE
22/02/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:15

Certidão Carcerária Juntada
16/02/2023 12:15

Folha de Antecedentes Juntada
15/02/2023 10:25

Petição Juntada
09/02/2023 09:05

Petição Juntada
24/01/2023 17:25

Petição Juntada
24/01/2023 16:35

Pedido de Habilitação Juntado
06/01/2023 12:35

Petição Juntada
12/12/2022 09:24

Conclusos para decisão
11/12/2022 22:15

Petição Juntada
11/12/2022 19:08

Folha de Antecedentes Juntada
09/12/2022 16:19

Petição Juntada
06/12/2022 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2022 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 10:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2022 15:15

Documento Juntado
08/11/2022 15:15

Guia Juntada
08/11/2022 15:15

Petição Juntada
10/10/2022 08:45

Documento Juntado
10/10/2022 08:45

Guia Juntada
10/10/2022 08:45

Petição Juntada
27/09/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 14:39

Ofício Expedido
27/09/2022 12:03

Remetido ao DJE
27/09/2022 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 16:21

Folha de Antecedentes Juntada
26/09/2022 16:21

Certidão Carcerária Juntada
14/09/2022 16:10

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:04

Termo de Audiência Digitalizado
12/09/2022 13:05

Petição Juntada
12/09/2022 13:05

Documento Juntado
12/09/2022 13:05

Guia Juntada
15/08/2022 17:47

Pedido de Habilitação Juntado
09/08/2022 11:35

Petição Juntada
09/08/2022 11:35

Documento Juntado
09/08/2022 11:35

Guia Juntada
07/07/2022 11:37

Documento Juntado
07/07/2022 11:37

Guia Juntada
07/07/2022 11:37

Petição Juntada
05/07/2022 11:10

Mudança de Magistrado
14/06/2022 15:05

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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