17/06/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:44

Recebidos os autos
28/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/11/2023 10:35

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
31/10/2023 23:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Cesar Bonfa (OAB 108647/SP), Monika Kikuchi (OAB 132074/SP), Francisco de Paula C de S Brito (OAB 89032/SP) Processo 1011853-83.2022.8.26.0562 - Embargos à Execução - Embargte: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Embargda: Eliane Oliveira Bernardo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR a inexistência de título de crédito líquido, certo e exigível apto a fundamentar a execução no que tange aos supostos danos verificados no imóvel objeto da locação em comento, nos termos da fundamentação supra.

Por isso, EXTINGO A EXECUÇÃO em relação a esse ponto supostos danos no imóvel locado , apenas, nos termos do artigo 798, I, a, c.c artigo 803, inciso I, ambos do CPC.

Ainda, CONCEDO efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, tão somente em relação aos valores que foram declarados inexigíveis, porquanto, nesse ponto, preenchidos os requisitos legais para tanto, observando-se a previsão legal insculpida no artigo 919, §§ 1º e 3º, do CPC, e levando-se em conta a conclusão dessa sentença bem como a apólice juntada pela embargante a fls. 101/113.

Ficam REJEITADOS os demais pedidos.

Diante da sucumbência majoritária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela embargada, os últimos fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, que, no caso em tela, corresponde ao valor pleiteado pela exequente, ora embargada, a título de indenização pelos supostos danos verificados no imóvel objeto da locação que foi restituído, ou seja, 10% de R$ 12.064,00.

Extraia-se cópia da presente sentença e anexe-se no feito executivo, anotando-se o efeito suspensivo em relação à parcela do débito, e com o trânsito, anote-se a extinção da execução dos valores relacionados aos danos ao imóvel.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.
24/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:36

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2023 17:51

Conclusos para julgamento
31/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:53

Conclusos para julgamento
23/03/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 11:31

Conclusos para julgamento
08/11/2022 16:17

Conclusos para despacho
02/11/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2022 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 12:39

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:11

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 13:04

Expedição de Certidão.
20/07/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2022 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 17:03

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2022 18:04

Determinada a emenda à inicial
18/05/2022 13:12

Conclusos para despacho
17/05/2022 17:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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