10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030007-70.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Elaine Alves Zanella Saccardo - Banco Votorantim S.A. - - Classe A Comércio de Veículos Bauru Ltda e outros - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO: I) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação declaratória de inexistência de débito (autos nº 1030007-70.2022.8.26.0071) ajuizada por ELAINE ALVES ZANELLA SACCARDO em face de BANCO VOTORANTIM S/A, CLASSE "A" VEÍCULOS LTDA. e MARCOS AURELIO LARANGEIRA para: a) DEFERIR a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado o valor a 30 dias de descumprimento (R$ 15.000,00). b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu BANCO VOTORANTIM S/A, relativamente ao contrato de financiamento nº 12.***.***/2870-45, referente ao veículo JEEP Compass Latitude 4X4 2.0T, ano 2019/2020, placas DRJ7H39; e, ainda, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 154.920,00 dele decorrente; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

II) IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação declaratória de inexistência de débito (autos nº 1030007-70.2022.8.26.0071), em face de BRAULIO BATISTA DE SOUZA JÚNIOR-ME.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do réu Braulio Batista Souza Júnior - ME, no valor de R$ 2.500,00.

III) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação declaratória de inexistência de débito (autos nº 1024702-71.2023.8.26.0071) ajuizada por ADRIANA CINEL CORCE KASSIM em face de CLASSE "A" VEÍCULOS LTDA. para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV) IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação declaratória de inexistência de débito (autos nº 1024702-71.2023.8.26.0071), em face de ELAINE ALVES ZANELLA SACCARDO.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do advogado da ré Elaine Alves Zanella Saccardo no valor de R$ 2.500,00.

Trasladem-se cópias desta sentença para os autos nº 1024702-71.2023.8.26.0071.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FERNANDO XAVIER PINTO (OAB 437344/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), CELIO EDUARDO PARISI (OAB 149922/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
27/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:42

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 08:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
06/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
05/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/07/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:53

Expedição de Carta.
16/06/2025 13:53

Expedição de Carta.
16/06/2025 13:52

Expedição de Carta.
16/06/2025 13:52

Expedição de Carta.
16/06/2025 13:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
06/06/2025 06:56

Conclusos para julgamento
05/06/2025 23:20

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
12/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:27

Suspensão do Prazo
11/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:28

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:44

Apensado ao processo
21/11/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:06

Determinada a Expedição de Edital
22/10/2024 07:02

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:03

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:10

Expedição de Mandado.
09/08/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 06:55

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 13:21

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 07:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 05:44

Conclusos para decisão
25/04/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 07:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:46

Expedição de Mandado.
15/12/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 15:09

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 00:32

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:02

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:46

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 17:46

Expedição de Carta.
23/10/2023 17:46

Expedição de Carta.
23/10/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:39

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Fernando Xavier Pinto (OAB 437344/SP) Processo 1030007-70.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Alves Zanella Saccardo - Reqdo: Banco Votorantim S.A. -

Vistos. 1.

A petição de páginas 315/321 importa em verdadeiro pedido de reconsideração da decisão interlocutória de página 312, que por isso mesmo não pode ser aceita, uma vez que o ordenamento processual civil em vigor não contempla essa modalidade de requerimento, razão pela qual não será novamente analisada. 2.

Prossiga-se nos termos do que couber ou faltar da decisão interlocutória de página 312.

Intime-se.
28/08/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:40

Expedição de Carta.
25/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:35

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 17:10

Expedição de Carta.
11/07/2023 17:09

Expedição de Carta.
11/07/2023 17:09

Expedição de Carta.
11/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 12:27

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 07:37

Conclusos para despacho
11/07/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 17:27

Juntada de Ofício
20/06/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 17:39

Expedição de Ofício.
19/06/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:36

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:14

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:50

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:35

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:37

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:26

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:55

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:28

Conclusos para julgamento
17/02/2023 16:26

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:22

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 07:32

Conclusos para despacho
11/01/2023 09:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 17:17

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:59

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/12/2022 15:20

Conclusos para decisão
19/12/2022 14:13

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:49

Expedição de Certidão.
02/12/2022 15:52

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 15:50

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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