27/03/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/03/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:29

Recebidos os autos
10/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 10:40

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:07

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB 274226/SP) Processo 1006655-68.2022.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ripar Ribeiro Participações Ltda - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar que a base de cálculo do ITBI deverá ser o valor da venda do imóvel declarado pelo contribuinte (R$ 800.000,00 oitocentos mil reais), devendo a requerida restituir ao requerente o valor cobrado a mais - R$ 27.701.67 (vinte e sete mil, setecentos e um reais e sessenta e sete reais).

Para a incidência de juros e correção monetária, deverá ser observado o previsto no art. 3º da EC 113/2021, ou seja, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Em razão da sucumbência, custas pelo Município de Ribeirão Branco, isento da taxa judiciária (art. 6º Lei Estadual 11.608/2003).

Condeno-o, também, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% a ser calculado sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º , I, do CPC.

Após o Trânsito em julgado e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.
24/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:48

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 19:11

Conclusos para julgamento
23/05/2023 09:11

Conclusos para despacho
17/05/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
09/05/2023 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:18

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:52

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 06:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:43

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 08:24

Expedição de Certidão.
05/12/2022 14:03

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:48

Expedição de Mandado.
24/11/2022 04:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 09:52

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:52

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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