05/11/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/09/2024 07:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:00

Conclusos para despacho
20/02/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:32

Juntada de Ofício
23/10/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
04/10/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 16:00

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:43

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:41

Transitado em Julgado em #{data}
17/09/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bernadete Ramos Conter David (OAB 88419/SP) Processo 1048562-29.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Marcolino de Melo - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91).

Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1048562-29.2021.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 16/03/2021 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e se intimem.

São Paulo, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 22:07

Expedição de Certidão.
25/08/2023 22:07

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
25/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 05:11

Expedição de Certidão.
04/10/2022 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 13:48

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2022 11:17

Conclusos para decisão
07/03/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 05:14

Expedição de Certidão.
15/02/2022 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2022 14:48

Expedição de Certidão.
14/02/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 00:57

Conclusos para despacho
13/02/2022 11:26

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:33

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 13:09

Expedição de Certidão.
24/01/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2022 23:24

Expedição de Certidão.
20/01/2022 23:23

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:49

Conclusos para despacho
10/12/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 06:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 18:26

Expedição de Certidão.
06/10/2021 12:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2021 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2021 18:35

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:09

Conclusos para despacho
26/09/2021 00:22

Conclusos para despacho
27/08/2021 18:59

Expedição de Certidão.
18/08/2021 12:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2021 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2021 17:05

Expedição de Certidão.
06/08/2021 15:59

Expedição de Mandado.
06/08/2021 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2021 15:49

Conclusos para decisão
05/08/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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