04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003692-75.2023.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Considerando o Provimento CSM nº 2.684/2023 e as atualizações de valores do Provimento CSM nº 2.788/2025, providencie a parte autora a complementação das custas recolhidas, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme orientações do Portal do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/09/2025 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:36

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:11

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:53

Ato ordinatório
21/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:15

Expedição de Carta.
14/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
03/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:39

Determinada Requisição de Informações
30/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 17:05

Expedição de Mandado.
13/11/2024 16:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/11/2024 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 15:04

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 13:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/07/2024 14:22

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2024 11:03

Determinada Requisição de Informações
13/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
12/06/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 18:22

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 00:48

Suspensão do Prazo
12/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 14:24

Expedição de Mandado.
05/03/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 13:44

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 15:42

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:08

Conclusos para decisão
27/12/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 15:55

Expedição de Mandado.
01/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:32

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003692-75.2023.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Ademais, as alegações trazidas na inicial pela requerente revelam-se desprovidas de fundamentação jurídica, haja vista que o caso em tela não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 5º , LX da Constituição Federal ou no art. 189 do CPC , não se justificando o afastamento da regra da publicidade dos atos processuais.

Retire-se a tarja de tramitação em segredo de justiça.

Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida.

Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor.

Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário.

Bem: Marca: VW; Modelo: GOL 1.0L MC4; Ano: 2020/2021; Cor: PRATA Placa: RFQ3I77; RENAVAM: *12.***.*75-06; CHASSI: 9BWAG45U1MT063315.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

DILIGÊNCIA: Guia nº * 11059 - R$ 102,78 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
28/08/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:41

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 12:40

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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