TJSP - 1001475-27.2023.8.26.0047

1ª instância - Fazenda Publica de Assis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDO DE OLIVEIRA ARAUJO

CPF *97.***.*15-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

CNPJ: 46.179.941/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 06:46

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2024 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 17:27

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/11/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP) Processo 1001475-27.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando de Oliveira Araújo - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.

    Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

    Ressalta-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobreo valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso 4º, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).

    Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação.

    O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/03).

    Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

    Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.

    P.R.I.C.

  • 25/08/2023 05:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/08/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2023 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 11:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/03/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2023 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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