11/04/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:50

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 13:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/08/2024 08:44

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/08/2024 08:43

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2024 08:37

Decurso de Prazo
26/06/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:12

Remetido ao DJE
25/06/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 19:43

Apelação/Razões Juntada
20/06/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:29

Remetido ao DJE
18/06/2024 15:29

Julgada improcedente a ação
15/01/2024 15:40

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:42

Petição Juntada
17/11/2023 09:52

Especificação de Provas Juntada
16/11/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:34

Remetido ao DJE
16/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:56

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:54

Réplica Juntada
07/11/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:45

Remetido ao DJE
06/11/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2023 16:11

Contestação Juntada
14/10/2023 06:01

AR Positivo Juntado
04/10/2023 16:58

Carta Expedida
29/09/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:23

Remetido ao DJE
28/09/2023 23:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/09/2023 16:39

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:10

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP) Processo 1001633-16.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elcio Cristino da Silva -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99).

Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334).

No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel.

Min.

Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123).

Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe 04.02.15).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 05 (cinco) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação.

Intime-se.
24/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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