02/07/2025 18:05

Expedição de Ofício.
02/07/2025 18:05

Expedição de Ofício.
02/07/2025 18:05

Expedição de Ofício.
02/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
29/05/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:42

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
08/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 13:04

Juntada de Mandado
14/02/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 16:37

Juntada de Mandado
10/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:54

Expedição de Ofício.
28/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:43

Expedição de Ofício.
28/01/2025 09:42

Expedição de Ofício.
28/01/2025 09:38

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:34

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:30

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
20/01/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 09:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/12/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 15:35

Juntada de Mandado
22/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 15:45

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 13:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/07/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2024 19:59

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:39

Guia Eletrônica Enviada
28/06/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:27

Recebido o recurso
27/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
26/06/2024 21:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/06/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 23:51

Expedição de Ofício.
19/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:23

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:47

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
23/04/2024 16:40

Conclusos para julgamento
22/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Alegações finais
19/04/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 01:46

Suspensão do Prazo
12/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 19:39

Expedição de Ofício.
03/04/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:56

Juntada de Mandado
29/03/2024 11:32

Expedição de Mandado.
29/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
29/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 11:20

Juntada de Ofício
28/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 20:24

Mantida a Prisão Preventiva
26/03/2024 15:28

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:09

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:47

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:30

Expedição de Ofício.
08/02/2024 15:27

Expedição de Ofício.
08/02/2024 15:26

Expedição de Ofício.
16/01/2024 15:05

Expedição de Mandado.
10/01/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 10:41

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:26

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2023 15:06

Expedição de Ofício.
19/12/2023 10:52

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2023 16:09

Mantida a Prisão Preventiva
18/12/2023 10:01

Conclusos para decisão
17/12/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 04:15:00, 2ª Vara.
30/10/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 11:05

Juntada de Mandado
06/10/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:40

Expedição de Ofício.
03/10/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
29/09/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:26

Protocolo Juntado
28/08/2023 15:57

Expedição de Ofício.
28/08/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Douglas Paulino (OAB 264935/SP) Processo 1501300-09.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VANDERLEI DA SILVA DOS SANTOS -

Vistos. (fls. 79/81) Chamo o feito à ordem para, em atendimento do item 3, quebra de sigilo telefônico e telemático, referente aos aparelhos celulares apreendidos (fls. 17/18), na posse do(s) denunciado(s), deverá(ão) este(s) fornecer de imediato senha ou código de desbloqueio do(s) aparelho(s), diante da quebra do sigilo telefônico e de dados que ora se determina. É certo que a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, protege a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo por ordem judicial.

Porém, tal garantia, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, não é absoluta, uma vez que outros direitos insculpidos na Constituição Federal como o direito à segurança ou o direito do Estado de exercitar o jus puniendi também devem ser preservados, em atenção ao princípio da unidade constitucional, pelo qual nenhuma norma da Lei Maior pode preponderar ou sobrepujar outras normas constitucionais.

Importante frisar que as garantias individuais e os direitos fundamentais não podem servir de escudo protetor para práticas criminosas e existindo indícios suficientes da ocorrência de atividades ilícitas, é razoável que se autorize o sacrifício do direito/garantia individual em prol do legítimo interesse da repressão estatal.

Sobre o tema, discorre Alexandre de Moraes: Os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para o afastamento ou diminuição da responsabilidade penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito (...) os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos direitos igualmente consagrados pela Carta Magna. (Constituição do Brasil Interpretada.

São Paulo, Editora Atlas S.A., 2006, p. 170).

Fica igualmente determinada, desde logo, a realização de perícia em aparelho(s) apreendido(s) a fim de extrair escritas, áudios ou filmagens com conteúdo eventualmente relacionados à prática criminosa apurada.

Servirá a presente decisão como ofício à Autoridade Policial.

Intimem-se.
26/08/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:25

Expedição de Ofício.
25/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 20:27

Expedição de Ofício.
24/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
23/08/2023 19:18

Expedição de Ofício.
23/08/2023 16:32

Expedição de Mandado.
23/08/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:40

Evoluída a classe de 279 para 283
22/08/2023 13:39

Evoluída a classe de 279 para 283
21/08/2023 23:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
17/08/2023 19:52

Juntada de Petição de Denúncia
17/08/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 17:41

Expedição de Ofício.
27/07/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:02

Conclusos para despacho
23/07/2023 12:26

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:54

Expedição de Ofício.
21/07/2023 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2023 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2023 09:50

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2023 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2023 17:00

Juntada de Mandado
20/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:47

Expedição de Mandado.
12/07/2023 10:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/07/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 09:35

Mudança de Magistrado
12/07/2023 09:11

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:07

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:07

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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