TJSP - 0018928-41.2021.8.26.0041

1ª instância - Juri/Execucoes de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR SANTOS AZEVEDO

Advogados

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

OAB: 231257/SP

CPF *83.***.*65-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 03:04

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2024 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2024 10:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/01/2024 13:24

    Documento Juntado

  • 01/11/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 16:00

    Documento Juntado

  • 27/10/2023 09:52

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2023 09:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/10/2023 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/10/2023 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2023 16:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/10/2023 16:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/10/2023 11:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/09/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 15:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/09/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 14:34

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 15/09/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 15:38

    Ordem de Liberação Expedida

  • 14/09/2023 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2023 14:42

    Documento Juntado

  • 14/09/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2023 11:18

    Concessão

  • 12/09/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 16:39

    Petição Juntada

  • 07/09/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 20:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2023 19:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 19:25

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 13:24

    Ato ordinatório

  • 06/09/2023 13:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2023 13:22

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 18/08/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 0018928-41.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Indiciado: JULIO CESAR SANTOS AZEVEDO - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 15 (quinze) dias da pena corporal, atento aos 45 (quarenta e cinco) dias de trabalho no período de 01/08/2023 a 20/08/2023.

    Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP).

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

  • 17/08/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 11:46

    Declarada a Remição

  • 16/08/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 15:27

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 09:04

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 22:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 22:01

    Homologado o Cálculo

  • 09/08/2023 12:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 12:55

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 13:11

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 13:22

    Petição Juntada

  • 26/07/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 11:50

    Ato ordinatório

  • 26/07/2023 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 11:47

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 29/06/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2023 17:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 17:43

    Concedida Progressão de regime

  • 27/06/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 08:22

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 21:35

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 10:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 10:27

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 14:03

    Ato ordinatório

  • 16/06/2023 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 14:01

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/06/2023 13:58

    Apensado ao processo

  • 16/06/2023 13:45

    Apensado ao processo

  • 01/06/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 16:25

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 11:35

    Petição Juntada

  • 21/05/2023 17:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2023 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2023 08:35

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 16:48

    Ato ordinatório

  • 04/05/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 14:26

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 08:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2023 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 09:55

    Certidão Carcerária Juntada

  • 28/04/2023 09:55

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 28/04/2023 09:55

    Certidão Juntada

  • 27/04/2023 08:25

    Petição Juntada

  • 20/04/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 18:55

    Petição Juntada

  • 19/04/2023 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 12:45

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 26/03/2023 09:25

    Recurso Interposto

  • 21/03/2023 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 07:43

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 22:55

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2023 20:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 16:48

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/03/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 22/02/2023 13:56

    Petição Juntada

  • 20/02/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2023 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 12:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2023 13:52

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 13:25

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 03/02/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2023 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 16:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2023 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2022 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2022 14:57

    Ato ordinatório

  • 19/12/2022 09:27

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 08:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2022 08:35

    Ato ordinatório

  • 19/12/2022 08:31

    Realizado Cálculo

  • 16/12/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 20:06

    Petição Juntada

  • 12/12/2022 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2022 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2022 16:55

    Petição Juntada

  • 23/11/2022 14:36

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 07/10/2022 22:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2022 22:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2022 22:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2022 22:37

    Homologado o Cálculo

  • 07/10/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 17:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2022 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2022 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2022 14:16

    Realizado Cálculo

  • 22/08/2022 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2022 15:32

    Declarada a Remição

  • 22/08/2022 10:11

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 12:15

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 15/08/2022 01:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/08/2022 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2022 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2022 16:06

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 03/08/2022 15:37

    Documento Juntado

  • 03/08/2022 15:37

    Documento Juntado

  • 26/07/2022 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2022 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 17:53

    Petição Juntada

  • 20/06/2022 12:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/06/2022 09:15

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 16/05/2022 13:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2022 19:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2022 19:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2022 19:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2022 19:05

    Homologado o Cálculo

  • 25/04/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 11:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/03/2022 15:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2022 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2022 15:03

    Realizado Cálculo

  • 29/03/2022 14:54

    Classe Retificada

  • 10/03/2022 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2022 18:26

    Decisão

  • 10/03/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 10:26

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 04/03/2022 01:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/03/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 21/02/2022 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2022 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2022 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2022 15:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/02/2022 23:43

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2022 23:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/02/2022 23:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2022 18:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/02/2022 13:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/02/2022 00:09

    Ofício Expedido

  • 03/02/2022 23:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2022 23:46

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 23:45

    Expedição de documento

  • 03/02/2022 23:37

    Documento Juntado

  • 03/02/2022 23:37

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/10/2021 16:11

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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