16/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mazzaro (OAB 340508/SP) Processo 7002246-47.2015.8.26.0510 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Cristiano Zerbini Torres -

Vistos.

Acolho a manifestação do Ministério Público no que tange à comutação da pena, nos termos do artigo 13 do Decreto n.º 12.338/2024.

Assim, defiro o pedido de comutação da pena do sentenciado, no percentual de um quinto (1/5) da pena remanescente, exclusivamente quanto ao crime comum.

Providencie-se o necessário.

Int.
15/05/2025 00:26

Remetido ao DJE
14/05/2025 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:24

Petição Juntada
12/05/2025 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 12:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 11:05

Petição Juntada
28/03/2025 14:28

Documento Juntado
28/03/2025 14:26

Documento Juntado
20/03/2025 16:40

Petição Juntada
12/03/2025 13:40

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/03/2025 13:40

Redistribuição de Processo - Saída
12/03/2025 13:40

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2025 13:40

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 11:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/03/2025 11:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/03/2025 00:02

Remetido ao DJE
08/03/2025 01:53

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/03/2025 11:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:26

Documento Juntado
26/02/2025 14:21

Petição Juntada
16/12/2024 12:08

Alvará de Soltura Expedido
16/12/2024 09:17

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
16/12/2024 08:48

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
16/12/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 05:34

Remetido ao DJE
13/12/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 14:50

Concedido o Livramento Condicional
12/12/2024 12:08

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:56

Petição Juntada
12/12/2024 00:05

Remetido ao DJE
11/12/2024 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:29

Petição Juntada
06/12/2024 16:13

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/12/2024 16:13

Redistribuição de Processo - Saída
06/12/2024 16:13

Recebidos os autos do Outro Foro
06/12/2024 16:13

Recebidos os autos do Outro Foro
06/12/2024 16:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/12/2024 16:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/12/2024 15:03

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/12/2024 15:03

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:16

Remetido ao DJE
02/12/2024 17:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/12/2024 16:28

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:49

Petição Juntada
27/11/2024 09:17

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/11/2024 09:17

Redistribuição de Processo - Saída
27/11/2024 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
27/11/2024 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
25/11/2024 09:20

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/11/2024 09:20

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/11/2024 17:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/11/2024 17:33

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 16:58

Planilha de Cálculos Juntada
22/11/2024 16:52

Documento Juntado
22/11/2024 16:51

Documento Juntado
22/11/2024 16:51

Documento Juntado
22/11/2024 16:51

Documento Juntado
22/11/2024 16:50

Documento Juntado
22/11/2024 16:50

Documento Juntado
19/11/2024 11:35

Petição Juntada
28/10/2024 01:14

Suspensão do Prazo
18/10/2024 15:26

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
12/10/2024 08:46

Petição Juntada
03/10/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:34

Remetido ao DJE
01/10/2024 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:52

Petição Juntada
28/08/2024 18:38

Petição Juntada
26/08/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 00:27

Remetido ao DJE
23/08/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 16:43

Concedida Progressão de regime
02/08/2024 17:36

Parecer Juntado
31/07/2024 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 11:47

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
12/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:38

Petição Juntada
16/05/2024 08:57

Petição Juntada
14/05/2024 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:21

Remetido ao DJE
10/05/2024 00:21

Remetido ao DJE
09/05/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 15:51

Decisão Determinação
09/05/2024 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 15:49

Declarada a Remição
19/04/2024 11:19

Documento Juntado
12/04/2024 23:42

Suspensão do Prazo
20/03/2024 10:48

Petição Juntada
13/03/2024 17:09

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:30

Parecer Juntado
11/03/2024 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 15:37

Petição Juntada
19/01/2024 17:21

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2023 11:07

Documento Juntado
27/11/2023 10:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2023 11:34

Ofício Expedido
22/11/2023 13:54

Pedido de Informações Juntado
12/11/2023 13:21

Suspensão do Prazo
21/10/2023 03:25

Suspensão do Prazo
08/10/2023 12:47

Suspensão do Prazo
11/09/2023 15:13

SAP - Intimação Assinada Juntado
02/09/2023 18:25

Petição Juntada
29/08/2023 17:25

Recurso Interposto
28/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mazzaro (OAB 340508/SP) Processo 7002246-47.2015.8.26.0510 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Cristiano Zerbini Torres - Trata-se de embargos declaratórios tirados contra a r.

Decisão de fls. 59/60, alegando "contradição".

Recebo os embargos de declaração de fls. 67/68, eis que tempestivos e deles conheço; no entanto, no mérito, nego-lhes provimento.

Com efeito, não há qualquer contradição na R.

Decisão atacada.

O Magistrado expôs claramente as razões de sua decisão.

O que pretende a defesa é alterar o conteúdo do julgado não sendo esta a via processual adequada para tal.

Posto isto, nego provimento aos embargos interpostos.

Int.
25/08/2023 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 05:57

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 09:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/07/2023 09:02

Conclusos para decisão
13/07/2023 18:39

Petição Juntada
11/07/2023 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 14:27

Embargos de Declaração Juntados
08/07/2023 14:25

Petição Juntada
07/07/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 10:32

Remetido ao DJE
06/07/2023 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2023 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2023 09:12

Não Concedida a Progressão de Regime
03/07/2023 14:15

Petição Juntada
23/06/2023 11:49

Documento Juntado
12/06/2023 12:45

Petição Juntada
07/06/2023 05:50

Parecer Juntado
31/05/2023 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 15:24

Petição Juntada
23/05/2023 10:26

Conclusos para decisão
23/05/2023 07:57

Petição Juntada
16/05/2023 22:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2023 21:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 18:55

Petição Juntada
15/05/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:23

Remetido ao DJE
11/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:01

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:45

Petição Juntada
20/03/2023 09:50

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:48

Documento Juntado
20/03/2023 09:45

Folha de Antecedentes Juntada
20/03/2023 09:45

Petição Juntada
20/03/2023 09:39

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2023 16:54

Apensado ao processo
17/03/2023 09:30

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2023 00:00

Decisão
31/01/2023 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
31/01/2023 00:00

Ato ordinatório
11/01/2023 00:00

Conclusos para despacho
16/12/2022 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
12/12/2022 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
10/11/2022 00:00

Autos no Prazo
26/10/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/10/2022 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
21/10/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
10/10/2022 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2022 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
31/08/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
09/05/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
26/04/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
19/03/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
23/06/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
08/06/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
23/11/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
05/08/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
09/03/2020 00:00

Ato ordinatório
17/10/2019 00:00

Ato ordinatório
23/09/2019 00:00

Ato ordinatório
16/09/2019 00:00

Informações Complementares - LIVRE
09/05/2019 00:00

Ato ordinatório
28/03/2019 00:00

Ato ordinatório
15/03/2019 00:00

Autos entregues em carga
13/03/2019 00:00

Autos entregues em carga
12/03/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/03/2019 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2019 00:00

Autos entregues em carga
21/02/2019 00:00

Autos entregues em carga
11/02/2019 00:00

Autos no Prazo
28/01/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
28/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/01/2019 00:00

Autos no Prazo
04/12/2018 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/11/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
23/11/2018 00:00

Ato ordinatório
03/10/2018 00:00

Ato ordinatório
14/08/2018 00:00

Ato ordinatório
13/08/2018 00:00

Ato ordinatório
13/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
09/08/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
20/07/2018 00:00

Ato ordinatório
20/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
18/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Advogado
02/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/06/2018 00:00

Publicação
05/06/2018 00:00

Ato ordinatório
04/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Advogado
24/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/05/2018 00:00

Ato ordinatório
24/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/05/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
21/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/05/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
18/05/2018 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2018 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/04/2018 00:00

Ato ordinatório
23/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/04/2018 00:00

Ato ordinatório
16/03/2018 00:00

Ato ordinatório
09/03/2018 00:00

Recebidos os autos do Advogado
09/03/2018 00:00

Ato ordinatório
19/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/09/2017 00:00

Ato ordinatório
20/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
20/09/2017 00:00

Ato ordinatório
12/09/2017 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/09/2017 00:00

Ato ordinatório
04/09/2017 00:00

Ato ordinatório
30/08/2017 00:00

Publicação
21/06/2017 00:00

Ato ordinatório
13/06/2017 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
08/02/2017 00:00

Autos no Prazo
07/02/2017 00:00

Informações Complementares - LIVRE
07/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
02/02/2017 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/02/2017 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
21/11/2016 00:00

Ato ordinatório
17/11/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
17/11/2016 00:00

Autos entregues em carga
17/10/2016 00:00

Conclusos para Sentença
05/10/2016 00:00

Autos entregues em carga
19/09/2016 00:00

Autos entregues em carga
10/06/2016 00:00

Autos no Prazo
24/05/2016 00:00

Conclusos para Sentença
05/05/2016 00:00

Autos entregues em carga
07/04/2016 00:00

Autos entregues em carga
05/02/2016 00:00

Ato ordinatório
07/10/2015 00:00

Ato ordinatório
07/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
21/09/2015 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/06/2015 00:00

Autos no Prazo
08/05/2015 00:00

Autos no Prazo
29/11/2013 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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