TJSP - 0009390-56.2018.8.26.0521
1ª instância - Juri/Execucoes de Sorocaba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2023 15:29
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2023 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 11:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Everton William da Silva Gonçalves (OAB 393239/SP) Processo 0009390-56.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO RODRIGO FERNANDES - Ante a manifestação favorável do Ministério Público e considerando o integral cumprimento da reprimenda, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) RENATO RODRIGO FERNANDES, filho(a) de pai PLINIO FERNANDES, mãe FATIMA APARECIDA FERNANDES, no tocante à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade/restritiva(s) de direitos imposta(s) na condenação do(s) processo(s) nº 1501356-74.2018.8.26.0567 do(a) 4ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba.
Compulsando-se os presentes autos, observo que a prática do(s) crime(s) que ensejou(aram) a(s) condenação(ões) à(s) pena(s) pecuniária(s) é(são) anterior(es) à edição da Lei n. º 13.994.2019 ("Pacote Anticrime"), com vigência a partir de 23/01/2020.
Assim, a alteração do artigo 51 do Código Penal, de natureza eminentemente penal, não pode retroagir aos caso anteriores, em prejuízo do réu, razão pela qual deve aplicar-se as normas em vigor anteriormente à referida modificação legislativa.
Ante o exposto, ressalvando entendimento anterior deste Juízo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) RENATO RODRIGO FERNANDES no tocante à(s) multa(s) imposta(s) na condenação do processo nº 1501356-74.2018.8.26.0567 do(a) 4ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba, com base no artigo 2º, da Lei 14.272, de 20/10/2010, na redação dada pelo artigo 17 da Lei 16.498, de 18/07/2017 e Resolução PGE n.º 21, de 23/08/2017, que autoriza a não cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (um mil e duzentas) UFESP'S.
Ciência às partes.
Após o trânsito em julgado e comunicações necessárias (IIRGD, TRE, Vara(s) de Origem e SAP) arquivem-se os autos.
Considerando o grande volume de serviço e o número reduzido de funcionários, a cópia desta sentença servirá como ofício de comunicação de arquivamento dos autos. -
24/08/2023 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 16:53
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
23/08/2023 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 06:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2023 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2023 14:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2022 09:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2021 18:45
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/11/2021 18:45
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/11/2021 18:45
Recebidos os autos
-
18/11/2021 10:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
11/11/2021 16:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2021 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2021 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/11/2021 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2021 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/11/2021 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/11/2021 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2021 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2021 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2021 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2021 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2021 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2021 17:42
Concedida Progressão de regime
-
25/10/2021 09:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2021 09:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/10/2021 08:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/10/2021 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2021 08:05
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 08:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2021 02:17
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 02:22
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2021 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2021 12:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2021 09:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2021 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2021 17:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2021 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/03/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 16:56
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 13:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2020 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2020 16:58
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 07:34
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/11/2020 07:34
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/11/2020 07:34
Recebidos os autos
-
27/10/2020 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
27/10/2020 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2020 21:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2020 17:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2020 17:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2020 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/08/2020 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2020 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2020 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2020 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2020 17:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2020 17:56
Concedida Progressão de regime
-
21/08/2020 14:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2020 12:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/08/2020 10:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2020 10:16
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/05/2020 13:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2020 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2020 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2020 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2020 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2020 16:03
Declarada a Remição
-
13/05/2020 17:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2020 16:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2020 11:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2020 11:01
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 10:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2020 15:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/01/2019 09:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2019 18:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2018 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2018 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2018 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2018 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2018 14:21
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2018 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2018 13:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2018 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2018 13:04
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 09:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2021
Ultima Atualização
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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