12/05/2025 00:28

Suspensão do Prazo
20/02/2025 22:34

Suspensão do Prazo
22/12/2024 15:33

Suspensão do Prazo
15/12/2024 08:37

Suspensão do Prazo
30/10/2024 22:23

Suspensão do Prazo
27/04/2024 01:15

Suspensão do Prazo
08/03/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:52

Remetido ao DJE
07/03/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:02

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:10

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
06/12/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:21

Remetido ao DJE
04/12/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:45

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:16

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
04/10/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 01:12

Remetido ao DJE
02/10/2023 15:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:37

Petição Juntada
27/09/2023 16:26

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
20/09/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:06

Remetido ao DJE
18/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:15

Conclusos para Sentença
18/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:28

Documento Juntado
14/09/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 05:56

Remetido ao DJE
12/09/2023 22:20

Penhora Deferida
12/09/2023 16:05

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:05

Petição Juntada
24/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000070-05.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Auto Posto de Paula Piracicaba Ltda, Hamilton Cesar Queiros de Paula -

Vistos.

Fls. 388/397: trata-se de exceção de pré-executividade.

Decido.

A executada habilitou-se nos autos em abril de 2023 (fls. 167).

Após, quatro meses, apresente a defesa por meio da exceção.

A cédula de crédito bancário que instruiu a inicial conta com as assinaturas necessárias, bem como o valor do débito e eventuais encargos.

Aexceçãode pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória.

A exceção de pré-executividade diz respeito a questões atinentes à admissibilidade do processo de execução e que se relacionam com os pressupostos processuais e as condições da ação... é adstrita a oficiozidade do juiz... (RT 740/35).

A exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo 'ex officio', porém não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser argüida em se de embargos do devedor, meio processual que está à disposição daquele que não se conforma com a execução sofrida e somente após seguro o juízo pela penhora é que a matéria poderá ser colocada em discussão, pela ação desconstitutiva própria (RT 735/300).

A exceção de pré-executividade se justifica em hipótese onde se patenteia a ausência de condições da ação, exemplificadamente a possibilidade jurídica afastada por título flagrantemente nulo ou inexistente, hipótese onde sequer se justifica a realização da penhora, que pressupõe a executoriedade do título.

Por igual, quando evidenciada a ilegitimidade do exeqüente, por ser outro que não o titular do crédito executado, impõe-se a procedência da mencionada exceção.

Esse o ensinamento de Carlos Renato de Azevedo Ferreira, em 'Exceção de Pré-Executividade' (RT 657/243) (RT 717/188).

Conforme leciona Kazuo Watanabe As 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei.

Não se procede, ainda, ao acertamento do direito afirmado... (Da Cognição no Processo Civil, p. 69), e, em tal aspecto, regular a propositura da ação.

Considerando que, a excipiente impugnou a presente execução, sob o fundamento de existência de defeitos no objeto do contrato que alicerçou a ação de execução, descabe produzir prova emexceçãodepré-executividadee, sem adentrar no mérito da demanda, tenho que a executada poderá produzi-la quando de sua defesa em ação de embargos à execução.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Na exceção de pré-executividade devem ser demonstrados vícios capazes de nulificar a execução e que saltem de modo evidente e inquestionável, não demandando maiores averiguações para que possam ser reconhecidos.

Não podem ser trazidos à discussão temas que sejam tipicamente de embargos, ou mesmo que apoiado em alegação de nulidade, não seja esta evidente pela simples análise do título exequendo ou, ainda, exija indagação, contrariedade e, até mesmo, dilação probatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

PEDIDO DOS AGRAVADOS NEGADO.

No caso, a decisão agravada não arbitrou quaisquer honorários.

Logo, inexistindo fixação anterior na recorrida decisão de primeiro grau, por via de consequência não são devidos honorários advocatícios recursais específicos para o presente recurso." (TJ-SP - AI: 20690831120198260000 SP 2069083-11.2019.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2019).

Inexistente, de plano, qualquer prova efetiva de eventual reclamação do alegado vício, a demonstrar que valeu-se a executada da garantiaou manutenção contratualoferecida doproduto.

Por tais razões, REJEITO A EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e, conforme entendimento do STJ: "Não é cabívela condenação emhonoráriosadvocatícios emexceçãode pré-executividadejulgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP).

Intime-se.
23/08/2023 01:27

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:32

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:28

Petição Juntada
16/08/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:10

Remetido ao DJE
14/08/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 18:25

Exceção de Pré-Executividade Juntada
08/08/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:13

Remetido ao DJE
07/08/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 07:51

Certidão do Art. 828 do CPC
27/07/2023 10:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/07/2023 18:37

Petição Juntada
20/07/2023 19:40

Petição Juntada
12/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 10:23

Remetido ao DJE
10/07/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 13:22

Protocolo Juntado
02/06/2023 09:26

Petição Juntada
01/06/2023 14:16

Petição Juntada
31/05/2023 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/05/2023 15:18

Documento Sigiloso Juntado
31/05/2023 15:17

Documento Sigiloso Juntado
31/05/2023 15:17

Documento Sigiloso Juntado
31/05/2023 15:17

Documento Sigiloso Juntado
31/05/2023 15:07

Protocolo Juntado
31/05/2023 15:07

Documento Juntado
31/05/2023 15:07

Protocolo Juntado
22/05/2023 09:26

Petição Juntada
11/05/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 13:14

Remetido ao DJE
10/05/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 11:55

Pedido de Penhora Juntado
03/05/2023 15:47

Petição Juntada
02/05/2023 15:09

Mandado Juntado
02/05/2023 15:08

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
18/04/2023 15:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/04/2023 15:33

Mandado Juntado
18/04/2023 15:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/04/2023 15:55

Pedido de Habilitação Juntado
16/03/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 01:10

Remetido ao DJE
14/03/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:25

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:47

Petição Juntada
08/02/2023 13:29

Mandado Expedido
08/02/2023 13:29

Mandado Expedido
02/02/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:11

Remetido ao DJE
01/02/2023 11:47

Recebida a Petição Inicial
01/02/2023 11:02

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:55

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2023 16:31

Petição Juntada
05/01/2023 13:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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