29/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/10/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
30/04/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/02/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 01:17

Suspensão do Prazo
15/12/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 15:42

Conclusos para despacho
16/11/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:56

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2023 00:27

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 10:38

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia dos Santos Coelho (OAB 380258/SP) Processo 1082732-12.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Cristina Tullio -

Vistos.

Fls. 95/97: Trata-se de manifestação da parte autora, informando o número correto do imóvel, no qual a parte requerida estaria domiciliada.

Inicialmente, observo que a não recepção da correspondência por seu destinatário não tornará válido o ato processual, o que é reconhecido pelo STJ, então; deverá ser realizada a citação por oficial de justiça: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1.840.466-SP).

Com a assinatura desta decisão, será expedida carta automática.

Mantenham-se os autos na fila do decurso de prazo por 30 dias.

Intime-se.
26/08/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:24

Expedição de Carta.
24/08/2023 14:24

Recebida a Petição Inicial
24/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
23/08/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 00:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 11:30

Expedição de Carta.
21/07/2023 11:29

Recebida a Petição Inicial
21/07/2023 11:21

Conclusos para decisão
20/07/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:43

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 06:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 11:51

Expedição de Carta.
26/06/2023 11:51

Recebida a Petição Inicial
25/06/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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