27/08/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 15:56

Baixa Definitiva
27/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:36

Determinado o arquivamento
19/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:35

Recebidos os autos
11/10/2023 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
08/10/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:36

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
21/09/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
07/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 01:03

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1006806-68.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Henrique de Macedo - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a ilegalidade da supressão do adicional de insalubridade durante o gozo da licença prêmio ou na sua conversão em pecúnia e para condenar o Estado à devolução à parte autora dos valores descontados indevidamente, com correção monetária desde cada desconto indevido pelo IPCA-E mais juros de mora desde a citação pelos índices da caderneta de poupança até 08/12/2021, conforme Tema 810 do STF, e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.
24/08/2023 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 16:32

Conclusos para julgamento
04/05/2023 06:20

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 06:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:34

Expedição de Certidão.
04/04/2023 06:27

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 18:53

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:43

Expedição de Mandado.
27/03/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 11:44

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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