14/08/2024 08:45

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 17:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/05/2024 06:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 06:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 12:18

Recebidos os autos
24/11/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 06:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2023 06:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 15:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP) Processo 0022608-44.2022.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Keila Gusson Pereira -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecimento de medicamento/insumo ajuizada por Keila Gusson Pereira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em fase de execução de sentença.

A parte executada noticia a fls. 61 a tomada de providências para a entrega do insumo, tendo a requerente concordado com a dispensação, conforme petição de fls. 68/69, a partir da qual verifica-se a regularização do fornecimento.

Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924,II, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, uma vez que, além de não se aplicar propriamente o artigo 85 § 7º do CPC porque não se trata de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, tal como previsto no referido dispositivo legal, mas sim de cumprimento de sentença na qual se determinou o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na entrega de insumo e no caso houve efetivamente a necessidade de se instaurar cumprimento de sentença, inclusive com bloqueio de verba pública.

A propósito do tema, assim já decidiu o E.

Tribunal de Justiça: "Apelação.

Execução provisória de sentença.

Cumprimento da obrigação pela Municipalidade após o ingresso em juízo.

Processo extinto.

Honorários fixados em R$ 200,00 pela r. sentença.

Recurso do Município pretendendo afastar os honorários.

Ausência de concessão espontânea do medicamento que deu azo à propositura da execução.

Honorários advocatícios devidos pelo princípio da causalidade.

Valor estipulado pelo Juízo a quo afigura-se o mínimo necessário para retribuir condignamente o trabalho do patrono do autor/exequente.

Artigo 90, §4º, do CPC que se aplica ao caso, reduzindo-se a verba honorária pela metade.

Regras contidas no artigo 85 comportam aplicação de ofício, porquanto matéria de ordem pública.

Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível 0010766-34.2018.8.26.0309; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí -Vara do Júri/Exec./Inf.

Juv.; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019).

Destarte, considerando as particularidades do caso concreto, arcará a Fazenda Pública com honorários que fixo em 800,00.

Destaque-se a fundamentação almejada em fl. 78 (art. 85, §8-A do CPC) trata-se de recomendação ao Juízo acerca da adoção dos valores fixados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo pertinente ao magistrado analisar o caso em concreto, sobretudo porque o presente incidente denota a baixa complexidade, sem objeção da Fazenda Pública quanto ao postulado.

Sem prejuízo, defiro o levantamento da quantia constrita via SISBAJUD, em favor do ente público,que deverá providenciar a juntada de competente formulário para expedição de mandado levantamento eletrônico.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, anotando-se.

P.I.C.
25/08/2023 06:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2023 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2023 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 06:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2023 06:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2023 06:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2023 13:53

Protocolizada Petição
28/02/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 10:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2023 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2023 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2022 10:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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