05/05/2025 10:25

Petição Juntada
16/04/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:43

Remetido ao DJE
14/04/2025 19:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 19:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
27/02/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:29

Remetido ao DJE
24/02/2025 14:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:35

Petição Juntada
03/11/2024 06:07

Suspensão do Prazo
25/10/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
23/10/2024 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 14:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/10/2024 13:52

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:32

Remetido ao DJE para Republicação
21/08/2024 10:26

Petição Juntada
02/08/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:24

Remetido ao DJE
31/07/2024 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
26/04/2024 13:37

Conclusos para decisão
28/03/2024 15:44

Petição Juntada
22/02/2024 21:48

Suspensão do Prazo
01/12/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:22

Remetido ao DJE
30/11/2023 18:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023 18:41

Convertido o Julgamento em Diligência
25/08/2023 11:39

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:36

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 11:42

Embargos de Declaração Juntados
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joselita Alves Gomes (OAB 354120/SP) Processo 1071950-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Cristine de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito do percebimento do adicional noturno na medida de 25% superior ao valor da hora, pelo serviço prestado das 22h00 às 06h00, apostilando-se; e (ii) condenar o requerido ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento.

Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros e correção monetária.

Verbas de sucumbência indevidas nesta fase.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.
23/08/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:16

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 16:26

Julgada Procedente a Ação
18/05/2023 09:42

Conclusos para Sentença
21/04/2023 17:55

Réplica Juntada
11/04/2023 15:47

Contestação Juntada
07/03/2023 12:32

Documento Juntado
06/03/2023 14:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/02/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 11:13

Mandado Expedido
01/02/2023 00:14

Remetido ao DJE
31/01/2023 14:15

Recebida a Petição Inicial
31/01/2023 13:36

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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