TJSP - 1000698-83.2021.8.26.0638

1ª instância - 01 Cumulativa de Tupi Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO BATISTA SANTANA

CPF *12.***.*79-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

CNPJ: 46.465.126/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SPAULO IMESC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 13:16

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 04/06/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 03:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 04:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 14:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 31/10/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 03:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 17:40

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 31/08/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 17:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Paulo Facion Junior (OAB 193399/SP), Antonio Vicente Gonçalves (OAB 343229/SP), Rodolfo Gomes Nascimento (OAB 350551/SP) Processo 1000698-83.2021.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Batista Santana - Reqdo: Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, a fornecerem os medicamentos L-Aspartato L-Ornitina 0,6 G/G, Macrogol 3350, Lactulose e Rifaximina 550mg, de forma gratuita e prontamente, de maneira ininterrupta e por tempo indeterminado, na posologia indicada pela médica que acompanha o paciente, tudo enquanto persistir a necessidade.

    Poderá o ente público, desde que com consentimento expresso do médico que acompanha o paciente, substituir os fármacos por outros com o mesmo princípio ativo.

    Confirmo, por conseguinte, a tutela provisória de urgência concedida nos autos.

    A cada 6 (seis) meses deverá ser apresentada a receita atualizada e original, como prova de que o tratamento médico está sendo seguido, inclusive para o caso de substituição do insumo recomendado pelo médico, indicando mudança de tratamento.

    Ressalto que é responsabilidade do autor e de seus familiares comunicar às requeridas quando houver suspensão do uso dos insumos, mudança de endereço ou qualquer outra circunstância relevante, sob pena de, oportunamente, os valores despendidos pelos entes federados serem cobrados da parte autora.

    Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do autor, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, já que inestimável o proveito econômico obtido nesta demanda, por tratar-se de direito à saúde.

  • 29/08/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 21:25

    Julgado procedente o pedido

  • 10/08/2023 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 05:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2022 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 14:45

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2022 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2022 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2022 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2022 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 15:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/07/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2022 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 17:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2022.

  • 12/12/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2021 05:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2021 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2021 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2021 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2021 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2021 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2021 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2021 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 06:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 20:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2021 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2021 10:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/09/2021 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2021 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 15:48

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/08/2021 17:59

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/07/2021 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 16:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2021 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 13:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2021 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2021 16:12

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2021 13:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2021 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2021 19:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/05/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 11:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2021 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2021 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 19:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2021 13:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2021 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 18:03

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 13:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2021 13:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2021 08:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/04/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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