TJSP - 0003137-14.2020.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA

CPF *62.***.*47-41

Advogados

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

OAB: 61739/SP

CPF *71.***.*29-20

LARISSA MENEGHEL MARCOLINO

OAB: 346003/SP

CPF *30.***.*38-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 07:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 15:03

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 02/05/2024 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 15:10

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/04/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 15:47

    Expedição de Alvará.

  • 04/04/2024 04:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 14:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/10/2023 14:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/10/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/10/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:42

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 13:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:05

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2023 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP) Processo 0003137-14.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Márcio Alexandre de Souza - Vistos etc.

    Nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP, designo audiência para oitiva do sentenciado para o dia 26 de setembro de 2023 às 14:45 horas, suspendendo o cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Intime-se o sentenciado supra qualificado para comparecimento na audiência designada, acompanhado de advogado.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 11:27

    Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/07/2023 11:27:26, Unidade Regional de Departamen.

  • 03/07/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2021 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2021 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 18:28

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 23:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 23:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 09:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/05/2021 09:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/05/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/05/2021 17:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2021 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 18:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/04/2021 18:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/04/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/04/2021 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2021 10:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2021 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/01/2021 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/01/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/01/2021 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/01/2021 16:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2021 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2021 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2021 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 15:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2021 14:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2021 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2021 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2020 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 11:21

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2020 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 11:51

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 11:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/11/2020 11:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/11/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 19:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/11/2020 18:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2020 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2020 11:44

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2020 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2020 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 10:26

    Concedida a prisão domiciliar a #{nome_da_parte}

  • 25/08/2020 19:23

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 18:42

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2020 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2020 18:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/07/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 11:16

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/07/2020 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 16:17

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 10:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2020 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2020 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 15:02

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2020 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2020 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 17:20

    Desacolhida a prisão domiciliar de #{nome_da_parte}

  • 29/06/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 10:36

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 16:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2020 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2020 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 11:13

    realizado cálculo de

  • 07/05/2020 11:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2020 10:54

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2020 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2020 11:45

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  • 06/05/2020 11:45

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  • 06/05/2020 11:44

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  • 06/05/2020 11:43

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  • 06/05/2020 11:42

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  • 06/05/2020 11:41

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/05/2020 11:41

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  • 06/05/2020 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 14:02

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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