29/08/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paula Costa de Paiva (OAB 227862/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Luis Antonio Albiero (OAB 92435/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB 424140/SP), Giovanna Fabbri Machado (OAB 460146/SP) Processo 0016233-73.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda - Massa Falida -

Vistos.

A sentença proferida aborda todos os pontos necessários ao julgamento da causa, sendo certo que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios.

Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.

Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (STJ, 2ª Turma, REsp 653.394-RS, rel.

Min.

Franciulli Neto, j. 2.9.2004).

De notar-se, ademais, que a sentença explicita a forma de liquidação, de modo que a questão da amplitude ou mesmo inexistência de bens relacionados - assim como a de bens restituídos ou disponibilizados à parte autora - é matéria a ser tratada na fase de cumprimento do julgado Os embargos possuem nítido caráter infringente, pretendendo, em verdade, a sujeição da sentença aos argumentos invocados.

REJEITO, assim, os embargos de declaração.

Int.
24/08/2023 02:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2023 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2023 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2023 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2023 15:57

Recebidos os autos
12/06/2023 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 16:10

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2023 14:08

Recebidos os autos
17/04/2023 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/04/2023 00:00

Embargos de declaração não acolhidos
12/04/2023 16:16

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2023 15:52

Recebidos os autos
08/03/2023 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2023 02:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 15:50

Julgado procedente em parte o pedido
02/03/2023 11:16

Conclusos para julgamento
02/03/2023 11:04

Recebidos os autos
16/02/2023 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/12/2022 14:23

Juntada de Petição de Alegações finais
15/12/2022 14:22

Juntada de Petição de Alegações finais
17/11/2022 14:15

Juntada de Petição de Alegações finais
11/11/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:00

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:47

Juntada de Mandado
17/10/2022 10:46

Juntada de Mandado
13/10/2022 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 11:57

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:47

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 13:12

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:09

Expedição de Mandado.
26/09/2022 13:08

Expedição de Mandado.
15/09/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/10/2022 03:20:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
25/08/2022 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2022 15:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2022.
14/06/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 12:55

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 17:48

Processo Reativado
04/04/2019 12:45

Arquivado Provisoramente
24/07/2017 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2017 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2017 15:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
09/10/2015 16:34

Recebidos os autos
07/10/2015 14:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2015 14:32

Declarada incompetência
16/06/2014 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2014 15:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2013 17:50

Expedição de Mandado.
02/09/2013 17:30

Expedição de Carta precatória.
02/09/2013 17:17

Expedição de Carta precatória.
20/08/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2012 00:00

Recebidos os autos
11/06/2012 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2012 00:00

Recebidos os autos
05/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2012 00:00

Recebidos os autos
13/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/04/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2012

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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