TJSP - 7000674-20.2017.8.26.0079

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO ANTONIO

CPF *02.***.*24-61

Advogados

LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI

OAB: 289809/SP

CPF *16.***.*56-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 14:43

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 10/06/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 22:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 11:18

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 18:00

    Homologado o Cálculo

  • 26/03/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 11:27

    Concedida Progressão de regime

  • 20/03/2025 13:18

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 22:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 22:41

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/10/2024 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 02:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 16:56

    Homologado o Cálculo

  • 13/09/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 10:13

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 12/08/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 13:43

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 10/06/2024 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2024 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2024 09:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2024 09:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2024 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2024 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2024 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/05/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 20:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/11/2023 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/11/2023 09:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/11/2023 09:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/11/2023 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/11/2023 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/11/2023 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/11/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 13:59

    Determinada a Regressão de Regime

  • 14/09/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thainan Ferreguti (OAB 227074/SP), Alisséia Luciana de Souza Munhoz (OAB 327478/SP) Processo 7000674-20.2017.8.26.0079 - Execução da Pena - Exectdo: DANILO ANTONIO - Cuida-se de pedido de progressão ao regime aberto apresentado em favor do sentenciado.

    O Ministério Público manifestou-se contrariamente, a defesa reiterou o pedido. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O pedido é improcedente.

    Verifico que o sentenciado não resgatou o lapso temporal exigido para a progressão pretendida, não preenchendo assim o requisito objetivo.

    Conforme cálculo de fls. 27/31, o requisito objetivo será preenchido unicamente em 21/11/2024.

    Ressalto que conforme decisão em Reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema em discussão, o marco para o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de execução Penal deve ser considerado a partir da realização do laudo favorável ao sentenciado, nos seguintes termos: Acrescente-se, ainda, que in casu, ante a determinação de realização de exame criminológico, o qual tem sido reiteradamente admitido pela jurisprudência quando motivadamente determinado para o adequado exame do apenado (súmula 439/STJ), o requisito subjetivo somente restou implementado no momento da realização do laudo favorável ao reclamante, razão pela qual este deve ser considerado como data-base para progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior.

    RECLAMAÇÃO Nº 38.773 - SP (2019/0255508-2) RELATOR: MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECLAMANTE: VANDERLEI LUIS ALVES (PRESO) ADVOGADO : JOSE AUGUSTO TREVIZAN - SP157410 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ausente o requisito objetivo, indefiro o pedido de progressão ao regime aberto de cumprimento de pena formulado em favor do sentenciado.

  • 26/08/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/02/2023 00:00

    Decisão

  • 13/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/01/2023 00:00

    Decisão

  • 11/01/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/12/2022 00:00

    Decisão

  • 14/12/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2022 00:00

    Decisão

  • 01/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 24/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 24/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 19/08/2022 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 19/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/09/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/06/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/06/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/02/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/12/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/12/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino

  • 11/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/10/2019.

  • 04/10/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/10/2019.

  • 03/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 27/09/2019 00:00

    Decisão

  • 27/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/08/2019.

  • 15/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/08/2019 00:00

    Decisão

  • 09/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/04/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/04/2019.

  • 29/04/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/03/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/03/2019.

  • 13/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/03/2019 00:00

    Decisão

  • 06/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/02/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2018 00:00

    Decisão

  • 26/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/10/2017 00:00

    Decisão

  • 02/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 01/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/08/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/08/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/06/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/05/2017 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/12/2014 00:00

    Outros

  • 01/12/2014 00:00

    Imprensa

  • 28/11/2014 00:00

    Outros

  • 14/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/11/2014 00:00

    Outros

  • 10/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2014 00:00

    Outros

  • 02/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/08/2014 00:00

    Outros

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/08/2014 00:00

    Outros

  • 19/08/2014 00:00

    Outros

  • 11/08/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2014 00:00

    Outros

  • 07/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 14/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 00:00

    Outros

  • 24/04/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/02/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2013 00:00

    Outros

  • 11/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 00:00

    Outros

  • 29/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2013 00:00

    Outros

  • 11/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2013 00:00

    Outros

  • 18/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/07/2013 00:00

    Outros

  • 17/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 00:00

    Outros

  • 09/05/2013 00:00

    Outros

  • 03/05/2013 00:00

    Outros

  • 20/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2013 00:00

    Outros

  • 29/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2012 00:00

    Outros

  • 20/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/11/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2011 00:00

    Outros

  • 30/08/2011 00:00

    Outros

  • 25/08/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 00:00

    Outros

  • 22/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2011 00:00

    Outros

  • 08/06/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/06/2011 00:00

    Outros

  • 03/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2011 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 31/05/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 31/05/2011 00:00

    Outros

  • 24/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2011 00:00

    Outros

  • 25/03/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/03/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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