21/09/2023 02:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
13/09/2023 05:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monica Fernandes do Carmo (OAB 115832/SP), Elias Corrêa da Silva Junior (OAB 296739/SP), Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP) Processo 1013549-75.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Cordeiro da Silva - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos Cuida-se de embargos declaratórios que apontam contradição na sentença proferida com relação à fixação dos honorários advocatícios (fls.249/251).

DECIDO.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, rejeito-os.

A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita.

No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação.

Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento.Ademais, o valor mínimo da tabela da OAB/SP serve como base ao contrato de prestação de serviços advocatícios entre advogado e cliente, não se prestando a nortear à fixação pelo magistrado dos honorários de sucumbência que é regido pelo disposto no art. 85, § 2º do CPC.

A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.

Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil.

O inconformismo do embargante é respeitável.

Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância.

Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva.

Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada.

Int.
26/08/2023 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 05:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 14:45

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 17:46

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2023 09:37

Conclusos para julgamento
16/08/2023 00:09

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 06:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:31

Conclusos para decisão
31/07/2023 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 17:23

Conclusos para decisão
06/07/2023 05:42

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 21:42

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 09:39

Expedição de Carta.
12/05/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 05:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:02

Conclusos para decisão
10/05/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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