TJSP - 0011296-65.1996.8.26.0032

1ª instância - 03 Civel de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

Polo Passivo

Partes

ADRIANA DO CARMO BERTIOLI

CPF *49.***.*31-87

RICARDO JORGE

CPF *06.***.*89-72

Advogados

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB: 83161/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011296-65.1996.8.26.0032 (032.01.1996.011296) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa - Adriana do Carmo Bertioli - - Ricardo Jorge - Ato 01: Providencie(m) o(s) Exequente(s), em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para obtenção das informações dos convênios, conforme Anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023 (vide abaixo), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1.

    A fim de dar maior agilidade ao pedido, tipificar a comprovação do recolhimento (tipo de petição) pelo código 8280, pelo acesso do "peticionamento intermediário", na categoria "petição diversas".

    Ato 02: Objetivando a obtenção de informações junto ao(s) convênio(s), apresente o procurador do(s) Exequente(s), em 05 (cinco) dias, planilha pormenorizada e atualizada do débito. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES (OAB 83161/SP), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES (OAB 83161/SP)

  • 03/09/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2025 16:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2025 09:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 15:41

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2025 14:35

    Petição Juntada

  • 23/04/2025 11:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2025 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 05:48

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2025 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2025 13:43

    Ofício Expedido

  • 28/02/2025 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 16:45

    Petição Juntada

  • 12/02/2025 16:45

    Petição Juntada

  • 05/02/2025 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:15

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2025 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:41

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2025 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 17:35

    Petição Juntada

  • 25/10/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 17:28

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 08:55

    Petição Juntada

  • 14/09/2024 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2024 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2024 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 05:49

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 11:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2024 18:05

    Petição Juntada

  • 12/04/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:35

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2024 07:41

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2024 09:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/03/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2024 13:07

    Documento Juntado

  • 15/03/2024 13:07

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 15/03/2024 13:07

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/02/2024 16:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/12/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 18/11/2023 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2023 16:56

    Petição Juntada

  • 28/09/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2023 15:11

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0011296-65.1996.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa -

    Vistos.

    Fls. 135/136: Pretende a parte credora a aplicação do art. 139, IV, do CPC, como medida de compelir os executados ao adimplemento da dívida.

    O art. 139, IV, do CPC é importante alternativa processual, cabendo ao Juiz, após observados os atos procedimentais regulares, implementar medidas excepcionais a fim de ver cumprida a obrigação.

    Caso o processo tramite sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis e haja indícios de que o contexto processual não retrate a realidade patrimonial do executado, passa a ser possível a flexibilização do princípio da tipicidade dos meios executivos, acima referidos.

    Isso ocorrerá sempre que, apesar de não serem encontrados bens penhoráveis, o devedor ostente padrão de vida incompatível com escassez financeira que o impeça de pagar, adotando-se as medidas excepcionais como aquelas pretendidas pelo exequente.

    Porém, tal não ocorre nos autos.

    Mencione-se, ainda, que as medidas coercitivas requeridas não asseguram o cumprimento da obrigação posta nesta execução.

    Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do executado - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida.

    No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, ora agravante, merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida.

    Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV, doCPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é aConstituição Federal.

    Agravo desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2020725-83.2017.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.Lino Machado, J. 19/04/2017).

    Diante disso, indefiro o pedido de imposição da(s) medida(s) coercitiva(s) pretendida(s).

    Intime-se.

  • 16/08/2023 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 05:34

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2023 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2023 17:42

    Documento Juntado

  • 08/07/2023 17:42

    Documento Juntado

  • 15/04/2023 05:29

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 07/03/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 15:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/03/2023 18:01

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 14:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/02/2023 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 11:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/01/2023 10:19

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 14/12/2022 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 05:31

    Petição Juntada

  • 27/11/2022 09:45

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2022 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2022 16:48

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/10/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2022 12:44

    Documento Juntado

  • 08/08/2022 12:44

    Documento Juntado

  • 08/08/2022 12:42

    Ato ordinatório

  • 25/07/2022 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 13:46

    Documento Juntado

  • 25/07/2022 13:46

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 19/07/2022 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 14:13

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 19/07/2022 14:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/07/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2022 16:08

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 09/07/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 11:49

    Petição Juntada

  • 02/06/2022 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2022 15:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/02/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 12:04

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2022 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2022 11:29

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 24/02/2022 11:29

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/02/2022 18:45

    Petição Juntada

  • 09/02/2022 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2022 17:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/02/2022 12:08

    Petição Juntada

  • 09/12/2021 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:20

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2021 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2021 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 18:16

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2021 00:30

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2021 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2021 16:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 08:10

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 20:09

    Petição Juntada

  • 10/10/2021 22:30

    Processo Digitalizado

  • 26/08/2021 17:24

    Autos no Prazo

  • 26/08/2021 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 13:26

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2021 17:42

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/06/2021 18:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/05/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 18:20

    Petição Juntada

  • 10/12/2020 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 14:38

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2020 13:32

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/09/2020 12:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/08/2020 16:24

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 16:09

    Petição Juntada

  • 27/02/2020 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 16:34

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2020 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2019 13:42

    Ofício Juntado

  • 27/11/2019 14:14

    Ofício Juntado

  • 12/11/2019 15:32

    Documento Juntado

  • 12/11/2019 15:32

    Documento Juntado

  • 12/11/2019 15:32

    Documento Juntado

  • 01/11/2019 03:43

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2019 13:23

    Documento Juntado

  • 24/10/2019 13:23

    Ofício Juntado

  • 10/10/2019 15:16

    Ofício Juntado

  • 10/10/2019 15:16

    Ofício Juntado

  • 10/10/2019 15:16

    Ofício Juntado

  • 23/09/2019 15:14

    Petição Juntada

  • 28/08/2019 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 14:23

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2019 17:31

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 17:31

    Ofício Expedido

  • 22/08/2019 17:31

    Ofício Expedido

  • 22/08/2019 17:31

    Ofício Expedido

  • 14/08/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2019 14:13

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2019 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 15:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/07/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 16:57

    Petição Juntada

  • 04/07/2019 09:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/07/2019 09:31

    Petição Juntada

  • 25/06/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 16:41

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2019 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2019 16:13

    Petição Juntada

  • 13/05/2019 16:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2019 16:35

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 12:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/04/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 15:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/04/2019 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2019 16:52

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2019 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 15:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/03/2019 17:37

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 14:45

    Petição Juntada

  • 27/02/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2019 17:39

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 16:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/02/2019 17:24

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 12:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/02/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2019 14:48

    Petição Juntada

  • 18/01/2019 17:42

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2019 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 15:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/12/2018 18:35

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 13:58

    Petição Juntada

  • 22/11/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 13:51

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2018 16:27

    Ato ordinatório

  • 12/11/2018 16:25

    Documento Juntado

  • 08/11/2018 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 14:34

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2018 15:09

    Decisão

  • 06/11/2018 11:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2018 18:09

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 10:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/07/2018 15:05

    Petição Juntada

  • 04/07/2018 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 18:27

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2018 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 17:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/06/2018 18:35

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 10:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2018 10:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2018 09:56

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 09:56

    Petição Juntada

  • 07/06/2018 11:07

    Reativação de Processo Suspenso

  • 29/05/2018 15:06

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 15/03/2013 23:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 30/08/2012 14:06

    Arquivamento

  • 29/08/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 23/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2011 00:00

    Conclusos

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2011 00:00

    Conclusos

  • 20/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2011 00:00

    Conclusos

  • 29/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2011 00:00

    Conclusos

  • 02/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2011 00:00

    Conclusos

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2011 00:00

    Conclusos

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2011 00:00

    Conclusos

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2010 00:00

    Conclusos

  • 11/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/01/2010 00:00

    Conclusos

  • 11/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2009 00:00

    Conclusos

  • 04/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/10/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2009 00:00

    Conclusos

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/09/2009 00:00

    Conclusos

  • 28/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2009 00:00

    Conclusos

  • 04/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/05/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2009 00:00

    Conclusos

  • 14/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2009 00:00

    Conclusos

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/05/2009 00:00

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  • 07/01/2009 00:00

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  • 22/12/2008 00:00

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  • 17/12/2008 00:00

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  • 17/12/2008 00:00

    Conclusos

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/12/2008 00:00

    Conclusos

  • 01/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2008 00:00

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  • 21/11/2008 00:00

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  • 19/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/11/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/11/2008 00:00

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  • 05/11/2008 00:00

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  • 04/11/2008 00:00

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  • 04/11/2008 00:00

    Conclusos

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/10/2008 00:00

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  • 13/10/2008 00:00

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  • 13/10/2008 00:00

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  • 09/10/2008 00:00

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  • 26/08/2008 00:00

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  • 12/08/2008 00:00

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  • 11/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/08/2008 00:00

    Conclusos

  • 07/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 08/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2008 00:00

    Conclusos

  • 03/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/05/2008 00:00

    Conclusos

  • 27/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/05/2008 00:00

    Conclusos

  • 14/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/04/2008 00:00

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  • 07/04/2008 00:00

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  • 26/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/03/2008 00:00

    Conclusos

  • 17/03/2008 14:59

    Recebimento de Carga

  • 17/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/03/2008 14:53

    Carga ao Advogado

  • 28/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/02/2008 00:00

    Conclusos

  • 11/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/02/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/01/2008 00:00

    Conclusos

  • 25/01/2008 16:31

    Exclusão de Remessa Definitiva

  • 24/04/1997 00:00

    Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/1996

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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