01/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Miguel Tonet Tambosi Arcas (OAB 462402/SP) Processo 1000266-21.2023.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ville Victorazzo Silva do Carmo - Reqdo: Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda (juno) -

Vistos.

Com efeito, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a insuficiência ínfima de R$ 3,92 (três reais e noventa e dois centavos) no recolhimento do valor correspondente ao preparo não é suficiente para acarretar a deserção.

Neste sentido: "Agravo de Instrumento Deserção de recurso inominado decretada em primeiro grau Possibilidade Enunciado Fojesp n.º 75 - Dever de a recorrente efetuar o cálculo do preparo, não da Serventia Exegese dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 Atualização monetária do valor da causa devida quando do recolhimento do preparo, por exegese do artigo 4º, II, da Lei Estadual n.º 11.608/03, alterada pela Lei Estadual n.º 15.855/2015 - Cálculo equivocado do preparo pelo recorrente e recolhimento a menor- Inaplicabilidade do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, no Sistema dos Juizados Especiais - Enunciado Fonajen.º 80 Diferença, contudo, de R$ 10,11 (dez reais e onze centavos) entre o valor correto e o valor depositado pela agravante Ínfima diferença Razoabilidade e excepcionalidade - Complementação do valor do preparo já realizada pelo agravante Agravo provido". (1ª Turma Colégio Recursal de Sorocaba/SP, Agravo de Instrumento 0100243-27.2019.8.26.9009 Comarca de São Roque/SP, Relatora Karla Pelegrino Sotilo, data o julgamento: 27/09/2019, data da publicação: 01/10/2019).

Desse modo, recebo o recurso interposto por Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda (fls. 515/521) , vez que tempestivo, somente no efeito devolutivo por não vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente.

Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Colégio Recursal da 52ª Circunscrição Judiciária em Itapecerica da Serra/SP.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2023 09:28

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 15:36

Embargos de declaração não acolhidos
22/06/2023 12:04

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 16:26

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 10:34

Conclusos para julgamento
09/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:26

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 14:27

Expedição de Carta.
13/03/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 16:11

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:53

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 16:32

Determinada a emenda à inicial
17/02/2023 12:33

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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