TJSP - 1044685-47.2022.8.26.0053

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 04:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 22:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 06:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 08:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 04:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 00:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 02:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Christiane Torturello (OAB 176823/SP) Processo 1044685-47.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Pajor de Araujo Ortega Coalho -

    Vistos.

    Trata-se de ação na qual se afirma que em razão de doença adquirida no exercício da função docente a autora necessitou permanecer afastada para o tratamento de sua moléstia, gonartrose primária bilateral (CID 10-M.17.0) e outras espondiloses (CID10-M.47.8), mas a Administração Pública recusou-se a reconhecer sua situação em relação ao período de 04 de maio de 2022 a 04 de maio de 2022.

    Pede-se, em síntese, a regularização de sua frequência em relação ao período assinalado e o pagamento dos valores indevidamente descontados.

    A liminar foi deferida (fls. 54-56).

    A ré contestou (fls. 63-69), alegando, quanto ao mérito, o histórico médico da autora; a impugnação ao valor da causa; a competência legal do DPME e a regularidade dos descontos.

    Houve réplica (fls.98-108).

    Foi produzida a prova pericial (fls. 143-149). É o relatório.

    Decido.

    Cuida o mérito em saber se havia doença, gonartrose primária bilateral (CID 10-M.17.0) e outras espondiloses (CID10-M.47.8), desenvolvida no exercício da função pública, que incapacitava para o exercício regular das competências públicas.

    A perícia judicial esclareceu o quadro clínico narrado na inicial em relação ao período em que houve o pedido de licença-saúde, negado pela Administração Pública.

    Concluiu-se, categoricamente, a fls. 148, que a autora apresentou relatório médico informando CIDs M47.8, outras espondiloses e M17.0, gonartrose primária bilateral e laudos de exames de ultrassonografia com tendinite de ombros, não havendo incapacidade atual para o trabalho.

    Além disso, entendeu que, sob o ponto de vista médico pericial, é favorável à manutenção da conclusão da perícia DPME que indeferiu o período pleiteado na inicial.

    Portanto, presente o suposto fático (a doença em quadro grave) que justificava o afastamento, a recusa pela Administração configurou-se ilícita.

    Por consequência, o período deve ser regularizado e o ressarcimento do que não se pagou, a título de remuneração, é consectário natural.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a frequência regular no exercício da função em relação ao período de 04 de maio de 2022 a 04 de maio de 2022, sob o fundamento jurídico da licença-sáude, e determinar o ressarcimentos dos valores indevidamente descontados no período com a incidência de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP, vigente por ocasião do início da execução, a partir do vencimento mensal da remuneração (de cada mês vencido), e juros de mora nos termos da Lei Federal nº 11.960/09 (não declarada inconstitucional, neste particular, pela ADI nº 4357) desde o vencimento mensal da remuneração (de cada mês vencido), e à obrigação de fazer de apostilar o direito reconhecido.

    Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil.

    P.R.I.

  • 25/08/2023 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 06:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 21:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:21

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2023 10:27

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2023.

  • 04/05/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/05/2023.

  • 03/03/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2023 21:45

    Expedição de Carta.

  • 13/01/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2022 05:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 08:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 01:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 08:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 01:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 18:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/08/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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