03/05/2025 10:45

Pedido de Habilitação Juntado
30/04/2025 11:15

Arquivado Provisoriamente
26/06/2024 19:15

Petição Juntada
26/06/2024 14:21

Pedido de Habilitação Juntado
28/09/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:23

Remetido ao DJE
26/09/2023 23:42

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/09/2023 17:22

Petição Juntada
26/09/2023 12:32

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:09

Contestação Juntada
07/09/2023 04:30

AR Positivo Juntado
29/08/2023 13:21

Petição Juntada
25/08/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Branco Marchini Tenalia (OAB 280123/SP) Processo 1090209-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayanne Pimentel Fonseca - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Renata Manzini Defiro a gratuidade.

Anote-se.

O cumprimento espontâneo de obrigação prescrita se admite e não gera repetição.

Mas ele deve ser espontâneo.

O que se nota é a montagem de um sistema de cobranças de dívidas prescritas que confunde o consumidor com apontamentosem sistemas eletrônicos criados pelas rés, incutindo o temor de que haja perda do crédito em geral em caso de não pagamento ou negociação.

O pagamento, em tal hipótese, não seria espontâneo: ele ocorreria sob o medo de apontamento em cadastros de inadimplentes, perda de crédito, perda de pontuação (score).

Ocorreria no engodo.

Assim, o devedor - leigo e muitas vezes até iletrado - não sabe a natureza do que lhe está sendo cobrado, nem sob quais condições.

Não é claro quem era o credor original, quem adquiriu o crédito, quem é mero representante.

E essa nebulosa sobre as condições é uma obra de psicologia social não casual, pois a confusão é bem pensada.

Em nenhum momento se menciona que a dívida está prescrita, que o pagamento é voluntário e que nenhum apontamento está sendo ou será gerado em razão das cobranças.

Observo que a propositura massificada de processos deste gênero existe porque os alvos de campanhas como a da ré são selecionados dentre aqueles jurisdicionados com menor probabilidade de entender sozinhos a natureza do que lhes é exigido e, por isso mesmo, se amparam em escritórios que oferecem um apoio que é massificado, como é a cobrança da ré.

São dois aspectos do mesmo fenômeno.

Assim sendo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que exclua o nome do(a) autor(a) de seus cadastros eletrônicos de cobranças, ficando vedado o envio de mensagens que não mencionem expressamente que a cobrança é de dívida prescrita e que o pagamento é voluntário, sob pena de multa cominatória que arbitro em R$5.000,00 por ato que colida com esta determinação.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta.

Int.
24/08/2023 12:20

Carta Expedida
24/08/2023 01:15

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 11:24

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:58

Petição Juntada
22/08/2023 15:24

Petição Juntada
28/07/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 12:05

Remetido ao DJE
27/07/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 12:14

Emenda à Inicial Juntada
11/07/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 06:08

Remetido ao DJE
07/07/2023 15:18

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 10:46

Conclusos para decisão
06/07/2023 19:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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