06/05/2025 22:15

Suspensão do Prazo
09/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:06

Remetido ao DJE
07/04/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
18/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:58

Remetido ao DJE
16/03/2025 18:00

Decisão Determinação
16/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:37

Expedição de documento
25/02/2025 17:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/01/2025 17:41

Petição Juntada
23/07/2024 09:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/07/2024 09:30

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 09:56

Petição Juntada
08/05/2024 12:16

Contrarrazões Juntada
17/04/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:14

Remetido ao DJE
15/04/2024 23:05

Decisão Determinação
15/04/2024 09:47

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:06

Apelação/Razões Juntada
26/03/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:15

Remetido ao DJE
24/03/2024 16:07

Julgada improcedente a ação
13/03/2024 17:04

Petição Juntada
31/01/2024 12:24

Conclusos para Sentença
05/01/2024 17:35

Petição Juntada
20/12/2023 18:15

Petição Juntada
15/12/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:21

Remetido ao DJE
13/12/2023 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 16:20

Conclusos para decisão
21/11/2023 18:06

Réplica Juntada
21/11/2023 17:41

Petição Juntada
21/11/2023 17:40

Petição Juntada
13/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:06

Remetido ao DJE
10/11/2023 10:47

Decisão Determinação
06/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:48

Contestação Juntada
16/10/2023 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 16:48

Mandado de Citação Expedido
16/10/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:22

Remetido ao DJE
22/09/2023 14:50

Decisão Determinação
22/09/2023 12:12

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:26

Petição Juntada
24/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1021399-59.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Fagundes Moser da Silva -

Vistos.

Na hipótese em tela, é possível verificar que o autor reside em Brasília/DF e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.

Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.

Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento.

Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum.

Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos.

Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei.

A respeito do tema, vem entendendo o E.

Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Não comprovação da hipossuficiência financeira.

A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades.

R. decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021).

JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Pretensão de reforma Inadmissibilidade - Autora que reside no Município de Dourados/MS e, tendo optado em propor a presente ação na Comarca de São Paulo, Foro Regional de Santo Amaro, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para comparecer a audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam da sua presença, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que a recorrente não faz jus à benesse legal - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121701-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) .

AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que indefere gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor mínimo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052604-69.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).

Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
23/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
22/08/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:08

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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