24/01/2024 11:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:26

Baixa Definitiva
24/01/2024 11:20

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica
19/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 20:22

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 10:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 12:00

Expedição de Ofício.
16/10/2023 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 22:27

Conclusos para decisão
11/10/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 13:25

Conclusos para decisão
11/10/2023 13:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2023 16:17

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:49

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:22

Recebidos os autos
05/10/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2023 14:58

Distribuído por sorteio
22/09/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:59

Recebidos os autos
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Rino Pereira Tose (OAB 386219/SP) Processo 1500753-93.2023.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANILO FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia e CONDENO o réu DANILO FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, como incurso artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal na forma do artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal, à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 9 (nove) dias-multa, no valor unitário mínimo.

O sentenciado não poderá apelar em liberdade, pois é multirreincidente e aguardou o julgamento preso, nada justificando que agora, quando é certa a sua responsabilidade criminal, o réu seja solto.

Em razão dos fatos apurados neste feito, constato que há fundamento para a manutenção da custódia cautelar do condenado (artigo 312 do Código de Processo Penal), na medida que, com a condenação, poderá vir a frustrar a execução penal, bem como pelo fato de colocar em risco a ordem pública, tornando a delinquir.

Ressalto, ainda, que persistem os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, os quais ora se reitera.

Defiro o requerimento de justiça gratuita, porquanto, embora não tenham carreados aos autos elementos comprobatórios acerca da hipossuficiência financeira do réu, em sede policial e em juízo esse declarou estar desempregado.

Anote-se.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP e do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n. 11.608/2003, ficando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da justiça gratuita ora deferida.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE-SP, ao cartório distribuidor e ao Instituto de Identificação Civil para os devidos fins e expeça-se o necessário.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono que atuou nos autos por força do convênio OAB-SP/DPE-SP, se o caso, e arquivem-se os autos mediante as comunicações e baixas necessárias.

Cumpra-se, no que mais couber, as disposições das NSJCGJ.

Sentença registrada eletronicamente.Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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