25/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:27

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
07/04/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 11:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:19

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Limeira Ferreira (OAB 405301/SP) Processo 1512129-89.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SMITH JONES LIMA - Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a ação penal CONDENANDO o réu SMITH JONES LIMA, qualificado nos autos como incurso no delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aplicando-lhe as penas de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 625 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira do réu, a impedir que permita valoração diversa.

Diante da natureza do delito de tráfico de drogas, equiparado ao crime hediondo, estabeleço o regime FECHADO para o início de cumprimento da pena corporal, salientando a natureza nefasta da conduta, que avilta a saúde pública e abala estruturas familiares e sociais, corrompendo a esperança cultural, social e econômica da juventude brasileira, a impor atuação pronta e rigorosa do Estado.

Pelas mesmas razões, anotando não ser socialmente recomendável a concessão da benesse, ainda que possível em hipóteses excepcionais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, anotando, ademais, o quantum da pena estabelecida.

Defiro o recurso em liberdade, porque nessa condição o réu respondeu ao processo, anotado recurso em sentido estrito nº 0028325-63.2022.8.26.0050, perante a C. 12ª Câmara de Direito Criminal.

Condeno o réu ao pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100UFESPs.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e promova-se a liquidação da pena pecuniária e das custas estaduais impostas.

Consoante artigo 61 e seguintes da Lei 11.343/06, declaro o perdimento do veículo Placa DIF2I22 Chassi 9BWHB09A33P057397, Tipo Automovel Ano Fabricação 2003 Ano Modelo 2003 Marca VW/POLO 1.6 Combustível Gasolina Cor Prata Município S.BERNARDO DO CAMPO , eis que ficou evidenciado a efetiva utilização do automóvel para a prática delitiva.

Também cumpre salientar que o acusado afirmou ser de sua propriedade oi referido veículo automotor.

Declaro o perdimento do numerário e objetos apreendido, nos termos do artigo 62-A da Lei 11.343/06.

Cerifique-se a incineração da substância entorpecente apreendida.

Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Cumpra-se São Paulo, 21 de agosto de 2023.
22/08/2023 12:08

Expedição de Mandado.
22/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 14:59

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:38

Conclusos para julgamento
08/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:56

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:00

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:38

Juntada de Ofício
10/05/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 13:51

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:03

Expedição de Ofício.
14/12/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:19

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:59

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:28

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
08/11/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 08:40

Expedição de Ofício.
21/10/2022 14:01

Expedição de Certidão.
21/10/2022 14:00

Expedição de Certidão.
21/10/2022 05:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:30

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:41

Expedição de Certidão.
06/09/2022 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2022 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 13:42

Expedição de Ofício.
29/08/2022 12:39

Conclusos para decisão
26/08/2022 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2022 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:28

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:25

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:24

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:07

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
29/07/2022 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 17:27

Expedição de Ofício.
28/07/2022 17:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/07/2022 16:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/11/2022 03:30:00, 16ª Vara Criminal.
27/07/2022 16:41

Evoluída a classe de 279 para 283
29/06/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 10:53

Conclusos para decisão
29/06/2022 10:53

Expedição de Certidão.
29/06/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 15:28

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/06/2022 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/05/2022 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2022 15:37

Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2022 12:18

Expedição de Certidão.
30/05/2022 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
30/05/2022 12:17

Classe retificada de 279 para 283
30/05/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2022 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2022 15:18

Recebidos os autos
23/05/2022 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/05/2022 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2022 11:26

Expedição de Certidão.
22/05/2022 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2022 10:35

Conclusos para decisão
22/05/2022 10:34

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
22/05/2022 10:33

Expedição de Certidão.
22/05/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 16:57

Expedição de Certidão.
21/05/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 13:41

Expedição de Certidão.
21/05/2022 12:54

Expedição de Alvará.
21/05/2022 11:24

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
21/05/2022 11:03

Conclusos para decisão
21/05/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 08:24

Juntada de Certidão
21/05/2022 08:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 23:07

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/05/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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