TJSP - 1039050-23.2023.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 12:21
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/09/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 07:26
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 09:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 15:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
29/08/2023 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 13:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/08/2023 09:46
Conclusos para decisão
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29/08/2023 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Angelo Andrade Depizol (OAB 185163/SP), Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1039050-23.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joel Paulo dos Santos -
Vistos.
Fls. 158/159: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra a sentença de fls. 147/150.
A ação proposta não trata de policial militar e sim de policial civil.
Assim, em que pese as razões do recurso, a pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração.
Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.
FRANCISCO FALCÃO).
São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).
Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).
Ante o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.
Intime-se. -
28/08/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 02:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 17:57
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 17:57
Embargos de declaração não acolhidos
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23/08/2023 08:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 12:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2023 07:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/08/2023 13:55
Expedição de Certidão.
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21/08/2023 13:54
Julgado procedente o pedido
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16/08/2023 11:25
Conclusos para julgamento
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15/08/2023 15:26
Juntada de Petição de contestação
-
15/08/2023 07:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/08/2023 02:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/08/2023 18:00
Expedição de Certidão.
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11/08/2023 16:38
Expedição de Mandado.
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11/08/2023 15:37
Expedição de Certidão.
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11/08/2023 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/08/2023 09:13
Conclusos para decisão
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10/08/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 06:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 08:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 18:30
Determinada a emenda à inicial
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08/08/2023 13:34
Conclusos para decisão
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08/08/2023 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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