03/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:42

Expedição de Certidão.
19/09/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:06

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
15/09/2023 05:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 05:46

Juntada de Mandado
05/09/2023 15:54

Conclusos para julgamento
05/09/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 08:28

Expedição de Mandado.
31/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:38

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB 228126/SP) Processo 1016893-39.2023.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Support Log Transportes e Logistica Ltda -

Vistos.

Do polo passivo Nos termos do artigo 6º da Lei de Mandado de Segurança, o polo passivo da ação mandamental é composto por dois atores, a autoridade coatora e a pessoa jurídica à qual a autoridade encontra-se vinculada.

No caso em tela, fora cadastrada apenas a autoridade coatora, havendo necessidade de regularização para o correto andamento processual, com a inclusão da pessoa jurídica, a saber: Fazenda do Estado de São Paulo.

Em que pese o correto cadastro das partes seja uma atribuição do Impetrante, na pessoa do seu patrono, a fim de se evitar maiores delongas, determino à Secretaria que promova a inclusão. 2.

Da liminar Trata-se de mandado de segurança contra ato da autoridade apontada como coatora que suspendeu a sua inscrição estadual, sob a justificativa de não tê-la encontrado no local de seu endereço.

Noticia, a Impetrante, que o procedimento de suspensão foi efetivado sem qualquer intimação e que restaram infrutíferas as tentativas de contato com os Impetrados para reativação com urgência.

Informa, que esteve sediada por quase toda sua vida empresarial no Município de Taboão da Serra, tendo mudado-se para Santana de Parnaíba no início de 2023, visando economia de custos e melhor autonomia de suas atividades.

Junta fotos e documentos comprobatórios.

Objetiva a concessão de liminar, para que seja determinada a imediata reativação de sua inscrição estadual. É a breve síntese.

No caso em tela, vislumbro a probabilidade do direito da Impetrante, na medida em que a documentação acostada aos autos comprova que está em plena atividade, inclusive tendo alterado seu endereço na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP.

Há que se considerar, ainda, que a suspensão da inscrição estadual prejudica demasiadamente a Impetrante, porquanto encontra-se impedida de emitir notas fiscais, o que poderá causar-lhe danos de difícil reparação e até a paralisação de suas atividades.

Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar aos Impetrados que promovam a imediata reativação da inscrição estadual da Impetrante, até ulterior determinação nos presentes autos.

Requisite-se informações da autoridade coatora, cientificando-se a pessoa juridica interessada.

Atendendo ao princípio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Determino as providências necessárias no sentido do requerente providenciar a entrega, mediante protocolo para cumprimento imediato.

Intime-se.
28/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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