28/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:54

Ato ordinatório
29/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/03/2025 01:35

Suspensão do Prazo
26/02/2025 16:01

Bloqueio/penhora on line
14/02/2025 12:23

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 03:52

Conclusos para despacho
31/01/2025 03:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.
09/11/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:53

Determinada Requisição de Informações
06/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 19:15

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:29

Ato ordinatório
24/06/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 20:15

Conclusos para despacho
07/06/2024 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:30

Determinada Requisição de Informações
03/05/2024 09:04

Conclusos para decisão
20/03/2024 07:31

Bloqueio/penhora on line
15/03/2024 13:41

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 21:30

Conclusos para decisão
08/12/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:14

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:08

Conclusos para despacho
23/11/2023 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2023.
21/10/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 10:11

Expedição de Carta.
02/10/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Batista Sala Filho (OAB 174551/SP) Processo 1030441-30.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carmela Empreendimentos e Participações Ltda -

Vistos.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854).

No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º).

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º).

Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, I); ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, II).

Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do art. 854, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 4º).

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º).

Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º).

As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (CPC, art. 854, § 7º).

A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz (CPC, art. 854, § 8º).

Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei (CPC, art. 854, § 9º).

Assim sendo, observando-se o procedimento acima estabelecido, defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, devendo proceder a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, aguardando e publicando o resultado quando da finalização desta decisão, observando as seguintes determinações legais: 1º) Verificar se o exequente recolheu o valor correto das custas referentes ao serviço de impressão de informações do sistema SISBAJUD.

Caso contrário, por ato ordinatório, deverá ser intimado para recolhimento ou complementação do valor. 2º) Sem prejuízo da decisão a ser tomada em caso de eventual impugnação do executado, a fim de evitar que o valor fique bloqueado em conta sem remuneração, deverá, ser imediatamente convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3º) No prazo de 24 horas, a contar da resposta juntada nos autos, por ato ordinatório, via sistema SISBAJUD, determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. 4º) Se o valor tornado indisponível for ínfimo, assim entendido aquele até 15% do salário mínimo, deverá ser feito o desbloqueio imediato, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, o mesmo se aplicando em caso de indisponibilidade negativa. 5º) Se o valor tornado indisponível não se enquadrar na hipótese anterior, por ato ordinatório, deverá ser intimado o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, podendo apresentar impugnação.

Houve bloqueio do valor parcial, intime-se o devedor para que se manifeste na forma estabelecida, por AR fls. 46, após recolhimento das custas.

A pesquisa junto ao INFOJUD e RENAJUD foi negativa.

Int.
28/08/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:54

Reativação de Processo Suspenso
30/06/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 12:44

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
27/06/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 00:32

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 06:01

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/04/2022 17:39

Conclusos para decisão
27/04/2022 16:09

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 00:29

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2022.
16/12/2021 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2021 11:20

Suspensão do Prazo
17/11/2021 17:30

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 13:10

Expedição de Carta.
16/11/2021 09:50

Expedição de Certidão.
16/11/2021 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 06:03

Decisão
12/11/2021 11:31

Conclusos para decisão
12/11/2021 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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