TJSP - 1003552-18.2023.8.26.0529
1ª instância - 1 Vara Civel de Santana de Parnaiba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 20:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 19:59
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/06/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 11:51
Conclusos para julgamento
-
16/01/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/12/2024 09:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/12/2024 11:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 16:15
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
11/11/2024 04:33
Juntada de Certidão
-
08/11/2024 10:47
Expedição de Carta.
-
05/09/2024 14:46
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 15:29
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
03/09/2024 15:28
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
02/09/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 20:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2024 14:12
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 20:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
08/12/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 08:14
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 08:14
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 17:04
Juntada de Petição de Réplica
-
11/09/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2023 10:39
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2023 18:00
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2023 17:46
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2023 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Heloisa Jassous (OAB 140233/SP), Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Igor Oliveira de Jesus (OAB 437611/SP), Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS) Processo 1003552-18.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia dos Santos Maciel Araujo, Enoques Antonio de Araujo Filho - Reqdo: Paulo Roberto Mercado Junior, Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda, Gr Bank S.a., Gr Discovery Participacoes S.a, Discovery Cripto Ltda, Topsin Soluções de Pagamento Ltda, Tawlk Tech Payments Ltda, Red Servicos Digitais Ltda, Ong Gr Together, In Cripto Ltda, Mateus Davi Pinto Lucio, Isis de Oliveira Barbosa, Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior, Luelly Ramos de Jesus Dultra, Lucas Ramos de Jesus, Fátima Enesia Ferreira de Oliveira, Claudia Helena Batista, Marcelo Borges de Queiroz, Sergio Paulino Ferreira -
Vistos.
Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Desconsideração da Personalidade Jurídica e com Devolução de Valores, promovida pelos autores Silvia e Enoques em face de 29 (vinte e nove) réus (por alegação de esquema de pirâmide financeira).
Atualmente, o processo ainda se encontra em fase postulatória.
Observa-se que há petições e atos ordinatórios sobre variados temas, porém, faz-se necessário pontuar o estado que o processo se encontra, em especial, a petição do Autor sobre apreciar a decretação de revelia arguida.
Os réus Canis Majoris Ltda (1), GR Bank S.A. (2), GR Discovery Participações Ltda. (3), Red Serviços Digitais LTDA. (7), ONG GR Together (8), Matheus Davi Pinto Lúcio (15), Isis de Oliveira Barbosa (16) e Fátima Enésia Ferreira de Oliveira (22), ofereceram contestação (fls. 425/520).
Discovery Cripto Ltda. (4), Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. (5), Tawlk Tech Payments Ltda. (6), In Cripto Ltda. (9), Jorge Luiz Pereira Barbosa Júnior (17), Luelly Ramos de Jesus Dultra (18) e Lucas Ramos de Jesus (19) também apresentaram contestação (fls. 556/614).
Os autores já se manifestaram sobre estas contestações em réplica (fls. 765/782).
Também o réu Sérgio Paulino Ferreira (29) apresentou sua defesa (fls. 653/782) e, em réplica, os Autores combateram as alegações (fls. 798/803).
Por fim, a última peça contestatória apresentada até o presente momento foi apresentada pelos réus Cláudia Helena Batista (24), Marcelo Borges de Queiroz (26) e Paulo Roberto Mercado Júnior (27) (fls. 819/1053).
Sem réplica, até o presente momento.
Denota-se, assim, que faltam integrar o polo passivo os réus: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos LTDA. (10), Intrader Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (11), Pagflex Soluções Ltda. (12), Bitstock Serviços Digitais Ltda. (13), Intrader Holding Financeira S/A (14), Tamiris Santiago Dantas (20), Marcelo Luiz do Nascimento (21), Fátima Enésia Ferreira de Oliveira (22), Vinicius Antônio Araújo Silva (23), Enrico de Fraia Prado (25) e Edson Hydalgo Júnior (28).
Foram juntadas aos autos os avisos de recebimentos das cartas expedidas (fls. 615/639) e, assim, pleiteia o autor a decretação de revelia dos réus Flórida, Pagflex, Intrader, Edson, Vinicius e Marcelo Luiz (fls. 783/785).
Quanto aos réus Edson, Vinicius e Marcelo Luiz, por ora, não há que se falar de revelia.
Os avisos de recebimento acostado às fls. 628 (Edson), 626 (Vinícius) e 632 (Marcelo) foram firmados por terceiros estranhos à lide, o que vai contra a regra geral de citação de pessoa física ser pessoal.
No mesmo sentido, caminha-se a situação da ré Tamiris (fls. 817), pois foi o aviso recebido por terceiro.
Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, deverá (o)a requerente, informar se há interesse na realização de pesquisa de endereço via sistema INFOSEG, se opta pela realização de tentativa de citação por mandado, recolhendo, neste caso, as custas respectivas ou requerer outra providência em termos de regular andamento ao feito.
No mesmo sentido, também indefiro a decretação de revelia em relação aos réus Pagflex e Intrader.
Isso porque, se faz necessário que exista prova documental de que as partes rés, de fato, residem nos endereços para os quais foram remetidas as cartas de citação.
No mesmo sentido, caminha-se a situação da ré Intrader (fls. 818), pois não há prova documental que comprove o domicílio no endereço indicado.
Dessa forma, a fim de evitar futura alegação de nulidade, providencie a parte autora, prova documental de que a carta de citação foi enviada para o endereço da ré, podendo apresentar qualquer documento idôneo, tal como contrato celebrado entre as partes contendo endereço, comprovantes de endereço (contas de consumo, de instituição financeira, etc.), certidão da junta comercial ou impressão de tela de web site oficial da ré (se pessoa jurídica).
Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de indicação de novo endereço por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 Pedido de Citação Endereço Localizado", "38018 Pedido de Diligência em Novo Endereço", "38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.
Visualiza-se que o aviso de recebimento direcionada a ré Flórida acostado às fls. 630, consta a informação Mudou-se, sendo necessário que o Autor se manifeste, devendo apresentar novo endereço e as custas pertinentes para realização do ato, se o caso.
Por fim, manifeste-se a parte autora, acerca da contestação apresentada.
Observe a parte a necessidade de correta nominação da petição como "Manifestação Sobre a Contestação" cód. 38028.
Cumpra a Autora as determinações no prazo 15 dias.
Intime-se. -
28/08/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2023 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 19:26
Juntada de Petição de contestação
-
11/08/2023 05:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2023 05:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2023 05:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2023 05:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2023 15:30
Expedição de Carta.
-
01/08/2023 15:30
Expedição de Carta.
-
01/08/2023 15:30
Expedição de Carta.
-
01/08/2023 15:29
Expedição de Carta.
-
31/07/2023 10:02
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
27/07/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2023 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2023 23:35
Juntada de Petição de Réplica
-
22/07/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 09:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2023 09:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 21:37
Juntada de Petição de Réplica
-
13/07/2023 16:26
Juntada de Petição de contestação
-
12/07/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2023 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 12:26
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
04/07/2023 07:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/07/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 10:13
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
29/06/2023 06:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 06:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 06:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 06:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 06:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 06:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2023 06:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 06:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 06:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2023 04:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2023 04:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2023 04:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2023 04:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2023 04:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2023 04:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/06/2023 17:10
Juntada de Petição de contestação
-
22/06/2023 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 09:45
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
19/06/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 18:20
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:20
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:20
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:20
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:20
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:20
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:20
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:19
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:18
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:18
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:18
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:18
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:18
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:18
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:18
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 18:13
Recebida a Petição Inicial
-
14/06/2023 18:28
Juntada de Petição de contestação
-
14/06/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2023 15:36
Decisão Determinação
-
24/05/2023 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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