TJSP - 1534535-48.2014.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

L. C. S. DOS SANTOS MOTOS ME

CNPJ: 03.893.209/0001-10

LUIZ CLAUDIO SIMAS DOS SANTOS

CPF *38.***.*73-32

Advogados

PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES

OAB: 252987/SP

CPF *99.***.*01-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 01:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/05/2025 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Queren Carignati Rodrigues Prates (OAB 252987/SP) Processo 1534535-48.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: L.

    C.

    S. dos Santos Motos Me -

    Vistos. 1 - Defiro o sobrestamento requerido pela Fazenda, aguardando-se nova e útil provocação por até 01 ano, prazo máximo previsto no artigo 313, do Código de Processo Civil . 2 - Decorrido o prazo assinalado no item 1, abra-se vista à Fazenda para que, em 30 dias, tome as providências necessárias ao efetivo andamento do feito, sob pena de arquivamento. 3 - Intime-se.

    São Paulo, 13 de maio de 2025.

  • 14/05/2025 09:55

    Petição Juntada

  • 14/05/2025 00:19

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 16:56

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 13/05/2025 15:29

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 01:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/04/2025 15:25

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Queren Carignati Rodrigues Prates (OAB 252987/SP) Processo 1534535-48.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: L.

    C.

    S. dos Santos Motos Me -

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal na qual se busca o recebimento do valor histórico de R$ 2.182.757,54, atualizado até 19 de março de 2014.

    O valor do débito atualizado até fevereiro de 2025 é 3.857.848,86.

    Pede a exequente a penhora da fração ideal do imóvel de matrícula 16.459 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá.

    O valor venal do imóvel é R$ 105.735,88.

    A FESP foi intimada a se manifestar acerca da viabilidade do ato de constrição considerando o valor venal do bem.

    Sobreveio manifestação do executado a fls. 190/195, na qual se alega, em síntese, impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família.

    Foi determinado que o executado comprovasse que o bem consiste no único imóvel de sua propriedade.

    Em sua manifestação apresentou os documentos de fls. 224/228 e 229/233.

    Intimada, a FESP alega que o executado não comprovou que o bem se pretende a penhora é o único bem de propriedade do executado.

    Decido.

    Ao contrário do alegado pela exequente, ao que se observa dos autos, o executado comprovou que o bem apontado para penhora é o único de sua propriedade e se trata do imóvel utilizado para habitação da família.

    Os documentos de fls. 224/228 demonstram que o executado é proprietário do imóvel acima citado e do de matrícula nº 54.552, que se trata da vaga de garagem atrelada ao bem.

    Tal alegação é corroborado pelo documento de fls. 177.

    Ademais, os documentos de fls. 197 e seguintes, demonstram que o executado reside no local. É o que basta para se reconhecer que se trata de bem de família, e, portanto, que o bem é impenhorável.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do bem apontado pela exequente.

    Em nada sendo requerido pela exequente, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

    Intime-se.

  • 01/04/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:03

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2025 02:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/02/2025 15:57

    Petição Juntada

  • 08/02/2025 01:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/02/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2025 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2025 14:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/02/2025 14:08

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 12:05

    Petição Juntada

  • 29/01/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2025 14:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2025 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2024 01:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/10/2024 09:45

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 20:05

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2024 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2024 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2024 02:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 10:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2024 12:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2024 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 18:06

    Petição Juntada

  • 01/07/2024 01:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/06/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2024 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2024 13:36

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 20/06/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2024 13:05

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 12/03/2024 01:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/03/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2024 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 19:15

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 20/08/2023 01:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/08/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 01:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/04/2023 19:55

    Pedido de Penhora Juntado

  • 05/04/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2023 18:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2023 10:37

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/04/2023 10:37

    Documento Juntado

  • 03/04/2023 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 16:45

    Petição Juntada

  • 23/02/2019 06:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/02/2019 10:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2019 15:02

    Decisão

  • 07/02/2019 14:02

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 18:46

    Documento Juntado

  • 15/01/2019 18:46

    Documento Juntado

  • 15/01/2019 18:46

    Documento Juntado

  • 15/01/2019 18:46

    Petição Juntada

  • 09/01/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2019 16:44

    Remetido ao DJE

  • 20/12/2018 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2018 08:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/12/2018 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2018 18:08

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 03/12/2018 17:09

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 10:56

    Petição Juntada

  • 08/10/2018 08:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/10/2018 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2018 13:14

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2018 14:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2018 14:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 27/09/2018 12:35

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 10:09

    Decisão

  • 24/09/2018 09:50

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 18:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2018 11:32

    Documento Juntado

  • 07/02/2017 10:18

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 13/12/2016 18:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2016 14:59

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2016 17:21

    Petição Juntada

  • 30/09/2016 11:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/09/2016 18:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2016 18:14

    Decisão

  • 28/07/2016 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2016 10:20

    Petição Juntada

  • 18/07/2016 18:40

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2016 13:31

    Petição Juntada

  • 18/04/2016 08:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/04/2016 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2016 15:43

    Decisão

  • 05/04/2016 12:17

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2015 22:58

    Petição Juntada

  • 25/05/2015 22:46

    Petição Juntada

  • 17/04/2015 13:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/04/2015 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2015 11:53

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 07/04/2015 11:34

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 17:52

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 16/06/2014 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 09/06/2014 14:42

    Carta de Citação Expedida

  • 09/06/2014 14:42

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 21/05/2014 14:33

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2014 14:09

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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