08/09/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003662-13.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio Aparecido da Silva - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) RESCINDIR o instrumento particular de compromisso de participação em programa habitacional celebrado pelas partes as fls. 182/189 que tinha por finalidade adquirir uma casa assobradada na Estrada do Morro Grande, nº 5815, Jardim Ísis, em Cotia SP; II) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$69.558,61 (sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) em parcela única e de forma simples.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas das datas dos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do advogado do réu que arbitro em 10% do valor que sucumbiu.

Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CódigodeProcesso Civil.

P.I. - ADV: PATRICIA MARIA OLIVEIRA FONTANA GUILHERME (OAB 515110/SP), EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 15:25

Conclusos para julgamento
07/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:09

Suspensão do Prazo
10/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:24

Remetido ao DJE
19/05/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 19:55

Contestação Juntada
24/04/2025 06:00

AR Positivo Juntado
09/04/2025 05:00

Certidão Juntada
08/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:32

Carta Expedida
08/04/2025 07:08

Remetido ao DJE
07/04/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Maria Oliveira Fontana Guilherme (OAB 515110/SP) Processo 1003662-13.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabricio Aparecido da Silva - Diante da prova documental carreada, defiro a gratuidade.

Anote-se Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI).

Tendo em vista o inequívoco desejo de rescindir o pacto firmado, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas do contrato entabulado entre as partes e, em consequência, impedir que a ré promova qualquer ato de cobrança (inclusive protesto e apontamento junto ao rol de inadimplentes) em virtude de inadimplência de tais valores.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Para as partes passivas com domicilio judicial já indicado, a citação será realizada pelo Portal, com termo inicial a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC.

Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC.

Eventuais partes passivas sem indicação do domicilio eletrônico, a citação será por carta com aviso de recebimento.
31/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 02:34

Remetido ao DJE
30/03/2025 14:05

Petição Intermediária Digitalização Juntada
28/03/2025 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 08:07

Conclusos para decisão
26/03/2025 23:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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