23/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:53

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
14/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/04/2025 13:35

Bloqueio/penhora on line
29/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:38

Conclusos para despacho
17/04/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2025 17:50

Bloqueio/penhora on line
02/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
28/03/2025 19:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Camila Roberta José Daniel (OAB 417286/SP) Processo 1030197-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre Rogerio Daniel - Exectdo: Ibe Business Education de São Paulo Ltda., Mkm Instituto de Educação Executiva -

Vistos.

A multa prevista pelo art. 523, § 1°, do CPC, é aplicável ao cumprimento de sentença, não se estendendo, porém, à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio.

Ademais, não há fundamento legal para se computar no cálculo honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença.

Ocorre que, no Juizado Especial, essa verba não é devida em primeiro grau de jurisdição, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido é o Enunciado 97 do Fonaje: "ENUNCIADO 97 A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG)." Dessa forma, intime-se a parte exequente para que apresente nova memória de cálculo atualizada e requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, vez que não vislumbro utilidade prática na intimação da executada que se encontra em lugar incerto e não sabido, no prazo de 5 (cinco) dias, Int.
26/03/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 17:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
16/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:09

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:47

Concedida a Dilação de Prazo
26/09/2024 17:06

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:31

Ato ordinatório
20/06/2024 14:47

Expedição de Carta precatória.
19/06/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:42

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
24/04/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:24

Remetido ao DJE para Republicação
29/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 21:09

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:14

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:55

Suspensão do Prazo
02/11/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 12:44

Expedição de Carta.
22/09/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 09:35

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:34

Juntada de Ofício
11/09/2023 09:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/09/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:31

Bloqueio/penhora on line
17/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
02/08/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 14:01

Conclusos para despacho
29/07/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 15:45

Expedição de Carta.
11/07/2023 15:45

Expedição de Carta.
07/07/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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