27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcy Marques Timoteo (OAB 180055/SP) Processo 1001615-77.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darcy de Abreu - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte requerente, da importância de R$ 6.500,00, (seis mil e quinhentos reais) que será acrescida de correção monetária desde o ajuizamento da ação e de juros legais incidentes a partir da citação.

Os juros e correção monetária devem ser calculados da seguinte forma: (i) correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora em 1% ao mês até o dia 27.08.2024; (ii) a partir do dia 28.08.2024 - início da vigência da lei 14.905/2024 - a correção monetária se dará pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pelo índice SELIC, descontado o IPCA (CC, art. 406, §1º).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.
16/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 04:09

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:49

Expedição de Carta.
04/11/2024 10:46

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/12/2024 01:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/11/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:05

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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