03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Maria Pereira (OAB 401356/SP) Processo 1502322-42.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: MATHEUS DIAS DA SILVA -

Vistos.

Tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 160/162, que adoto como razões para decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHEUS DIAS DA SILVA, nos termos do artigo 107, III do Código Penal (retroatividade da lei).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Havendo defensor nomeado, expeça-se certidão de honorários.

Verifico que constam substâncias entorpecentes apreendidas nos autos.

Conforme se verifica dos laudos, as substâncias apreendidas já foram examinadas, tendo sido reservada amostra para eventual contra-prova.

Outrossim, encontra-se presente o requisito previsto no art. 525, § único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que a guarda, além de inconveniente, se torna desnecessária.

Ante o exposto, determino a destruição da droga apreendida, bem como das amostras guardas para contraprova, devendo a Autoridade Policial observar o procedimento legal previsto nas N.S.C.G.J.

Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem () para que adote as providências necessárias no sentido de cumprir a presente determinação, bem como ao IIRGD, comunicando-se da presente decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Prov.

Int.

Hortolândia, 01 de abril de 2025.

CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito
29/08/2024 17:30

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
29/08/2024 09:30

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:29

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:25

Expedição de Ofício.
16/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 16:56

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/11/2023 16:10

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:09

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:28

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/11/2023 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/11/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
24/10/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 17:07

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:42

Conclusos para despacho
05/06/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 13:03

Expedição de Mandado.
02/06/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 16:26

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:07

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 19:15

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:42

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:09

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:45

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 15:42

Juntada de Mandado
12/04/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 15:42

Juntada de Mandado
12/04/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 15:41

Juntada de Mandado
24/03/2023 12:42

Expedição de Mandado.
23/03/2023 14:31

Expedição de Mandado.
23/03/2023 14:28

Expedição de Mandado.
23/03/2023 14:27

Expedição de Mandado.
23/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:15

Juntada de Ofício
23/03/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 15:28

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/04/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/03/2023 18:58

Conclusos para despacho
14/03/2023 18:57

Evoluída a classe de 278 para 10944
14/03/2023 18:56

Recebidos os autos
10/03/2023 10:38

Juntada de Petição de Denúncia
09/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:45

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:11

Conclusos para despacho
15/02/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 08:48

Expedição de Certidão.
17/12/2022 18:03

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 18:00

Expedição de Certidão.
15/12/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:39

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:36

Conclusos para despacho
14/12/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 18:13

Expedição de Certidão.
08/12/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:45

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:35

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:42

Expedição de Certidão.
05/10/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:53

Realizada Transação Penal
30/08/2022 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 13:05

Juntada de Mandado
22/08/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 20:04

Expedição de Mandado.
17/08/2022 20:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 18:00

Conclusos para decisão
09/08/2022 13:13

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/10/2022 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/08/2022 12:39

Expedição de Certidão.
27/07/2022 12:25

Conclusos para despacho
25/07/2022 23:20

Juntada de Petição de parecer
19/07/2022 13:31

Expedição de Certidão.
19/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 14:31

Expedição de Certidão.
10/07/2022 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2022 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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