11/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
08/04/2025 19:10

Petição Juntada
01/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Luiz Malvese (OAB 326142/SP) Processo 1510359-88.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Maria da Penha Pereira Ladeira -

Vistos.

Fls. 68/77: Acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas nos seguintes termos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte executada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1060/50 e art. 5º, da Lei 11.608/03).

De se consignar que as presunções constantes dos arts. 99, §3º, do CPC e 4º, §1º, da Lei 1060/50 são meramente relativas, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providencie a parte executada, em dez dias, a juntada de cópia do último Balanço Patrimonial e do Demonstrativo de Resultado do Exercício, assinados por contador, além das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. 2- Não há que se falar em nulidade de citação, haja vista que o art. 8º, inciso II, da LEF, não exige que o AR seja assinado pelo executado, mas tão somente que seja entregue no endereço do executado cadastrado junto ao fisco.

Vejamos: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...] II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Portanto, em que pese o AR de fl. 9 tenha sido assinado por terceiro, a citação é considerada válida.

Nestes termos, colhe-se excerto de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Processo Civil.

Execução Fiscal.

Citação postal.

Pessoa física .

Aviso de recebimento assinado por terceiro.

O artigo 8º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal não exige que a correspondência seja entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa.

Citação válida.

Decisão agravada mantida .

Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21498340920248260000 Osasco, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) Com relação à ilegitimidade passiva, deveria a parte executada juntar aos autos a certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel, para análise do registro, o que não ocorreu.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Quanto à questão da impenhorabilidade da verba, já foi suficientemente discutida na decisão de fls. 56/57.

Com relação aos fato novos, relativos à fraude no recebimento de carnês, devem ser tratados em Embargos à Execução, caso ainda esteja no prazo para oposição, já que demanda produção de prova, pois é cediço que não é cabível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.

Assim, mantida a penhora e mantida a executada no polo passivo da demanda.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, mormente quanto ao valor penhorado.

Intime-se.
31/03/2025 02:50

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos
28/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:25

Petição Juntada
24/03/2025 13:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2025 12:07

Petição Juntada
17/03/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:46

Remetido ao DJE
13/03/2025 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
18/02/2025 21:15

Embargos de Declaração Juntados
12/02/2025 10:03

Documento Juntado
12/02/2025 10:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:49

Remetido ao DJE
07/02/2025 07:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 07:42

Indeferido o pedido
06/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:35

Petição Juntada
05/09/2024 13:57

Bloqueio/penhora on line
04/09/2024 10:10

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:15

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
29/09/2022 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2022 15:11

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
11/03/2021 14:25

Petição Juntada
02/11/2019 12:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/10/2019 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2019 09:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2019 14:22

Conclusos para despacho
17/01/2018 00:00

AR Positivo Juntado
10/01/2018 15:55

Carta de Citação Expedida
04/12/2017 12:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2017 13:34

Conclusos para decisão
04/10/2017 13:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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