08/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:07

Remetido ao DJE
05/05/2025 10:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:18

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/05/2025 10:18

Redistribuição de Processo - Saída
05/05/2025 10:18

Recebidos os autos do Outro Foro
01/05/2025 10:09

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/04/2025 16:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Rafaele Franco (OAB 308381/SP) Processo 1009611-62.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia Rodene Pereira - No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro de Central de Campinas/SP, uma vez que ambas as rés estão sediadas em área que pertence à Cidade Judiciária.

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional.

A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação, nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).

A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.

RT, 7ª edição, p. 510).

Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declina-se da competência, e, por conseguinte, determina-se, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Central de Campinas/SP.

Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe.

Int.
22/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
21/04/2025 19:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:55

Petição Juntada
03/02/2025 16:56

Pedido de Prazo Juntada
06/12/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:54

Remetido ao DJE
04/12/2024 15:43

Decisão Determinação
02/12/2024 13:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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