02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Licinio Pereira de Camargo (OAB 421716/SP) Processo 1501001-29.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: ALEX SANTANA DA SILVA -

Vistos.

Em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanálise da manutenção da prisão preventiva do acusado ALEX SANTANA DA SILVA.

Consta nos autos que o acusado foi preso em cumprimento ao mandado de prisão preventiva no dia 04/04/2024, por infração ao artigo 3 da Lei 11.343/06. É a síntese.

DECIDO.

No presente caso, verifico que os presentes autos encontram-se aguardando a conclusão do incidente de insanidade mental instaurado de nº 0001269-41.2020.8.26.0045.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a manutenção da custódia cautelar não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ademais, a teor do que preceitua o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, a necessidade de indicação de fatos novos e contemporâneos é restringida à decisão que decreta a prisão preventiva e não àquela que, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do mesmo Diploma legal, revisa a sua necessidade, de modo que, inalterados os requisitos que a ensejaram, desnecessária extensa e inovadora fundamentação (TJ-SP - HC: 22409200320208260000 SP 2240920-03.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia, Data de Julgamento: 04/12/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2020) grifei.

Destarte, inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar e os requisitos que até o momento sustentaram a ordem, MANTENHO A PRISÃO do acusado, conforme fundamentação acima, ratificando a decisão de pgs. 365/366, 403/404 e 411/412.

Por fim, certifique a serventia se já houve a realização da perícia junto ao IMESC, com a juntada do respectivo laudo.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
09/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 15:22

Mantida a prisão preventida
07/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 18:09

Mantida a prisão preventida
18/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:58

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 16:57

Mantida a prisão preventida
24/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:18

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:55

Juntada de Mandado
10/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:50

Juntada de Ofício
09/04/2024 09:33

Juntada de Mandado
04/04/2024 16:42

Expedição de Mandado.
03/04/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:20

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
01/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
29/01/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 22:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:33

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 09:14

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 16:33

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 11:47

Expedição de Mandado.
09/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 14:36

Juntada de Ofício
25/05/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 16:15

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:21

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:19

Expedição de Certidão.
28/01/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2022 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2021 14:46

Conclusos para decisão
21/04/2021 23:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2021 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2021 15:05

Expedição de Certidão.
26/02/2021 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 11:19

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 10:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 10:21

Conclusos para decisão
18/11/2020 18:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:16

Expedição de Ofício.
18/11/2020 18:15

Expedição de Mandado.
18/11/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 16:07

Expedição de Certidão.
18/11/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 15:28

Expedição de Certidão.
18/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 15:21

Expedição de Certidão.
18/11/2020 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2020 11:04

Expedição de Certidão.
18/11/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 11:02

Conclusos para decisão
16/11/2020 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 23:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2020 23:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2020 23:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 18:50

Expedição de Mandado.
27/07/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 16:06

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
30/06/2020 15:06

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:46

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2020 17:57

Expedição de Certidão.
30/03/2020 23:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 23:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 23:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 16:30

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
20/02/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:08

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2020 11:46

Conclusos para decisão
14/01/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 16:35

Expedição de Certidão.
14/01/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2020 16:10

Expedição de Certidão.
19/12/2019 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2019 13:34

Conclusos para decisão
10/12/2019 10:38

Expedição de Certidão.
09/12/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 12:40

Juntada de Mandado
09/12/2019 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2019 11:53

Expedição de Mandado.
27/11/2019 11:53

Expedição de Mandado.
27/11/2019 11:52

Expedição de Certidão.
27/11/2019 11:37

Expedição de Ofício.
27/11/2019 11:37

Expedição de Ofício.
27/11/2019 11:37

Expedição de Ofício.
27/11/2019 11:37

Expedição de Ofício.
26/11/2019 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 15:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2020 04:30:00, 1ª Vara.
05/11/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 13:09

Conclusos para decisão
11/10/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 16:11

Recebidos os autos
07/10/2019 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
06/10/2019 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2019 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2019 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2019 15:28

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2019 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2019 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2019 16:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 16:14

Expedição de Certidão.
02/10/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 15:58

Expedição de Alvará.
02/10/2019 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2019 14:17

Conclusos para decisão
11/09/2019 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 10:53

Expedição de Certidão.
05/09/2019 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2019 10:42

Conclusos para decisão
22/08/2019 09:40

Juntada de Mandado
22/08/2019 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 11:48

Expedição de Mandado.
14/08/2019 10:04

Juntada de Ofício
05/08/2019 17:14

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2019 13:45

Conclusos para decisão
12/07/2019 13:45

Juntada de Certidão
12/07/2019 13:45

Juntada de Ofício
31/05/2019 12:40

Juntada de Ofício
31/05/2019 12:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 11:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 09:19

Expedição de Ofício.
27/05/2019 11:57

Expedição de Certidão.
24/05/2019 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 17:15

Juntada de Ofício
09/05/2019 11:48

Conclusos para decisão
08/05/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 11:40

Expedição de Certidão.
08/05/2019 11:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 11:30

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 15:03

Recebidos os autos
29/04/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 12:06

Expedição de Certidão.
25/04/2019 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/04/2019 10:32

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/04/2019 11:17

Conclusos para decisão
22/04/2019 19:52

Expedição de Certidão.
22/04/2019 16:40

Juntada de Petição de Denúncia
22/04/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 12:28

Expedição de Certidão.
17/04/2019 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2019 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2019 10:42

Conclusos para decisão
15/04/2019 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/04/2019 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/04/2019 17:02

Recebidos os autos
15/04/2019 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/04/2019 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2019 13:10

Expedição de Ofício.
15/04/2019 13:10

Expedição de Ofício.
15/04/2019 13:10

Juntada de Mandado
15/04/2019 13:10

Expedição de Mandado.
15/04/2019 12:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/04/2019 12:01

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/04/2019 11:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 10:32

Juntada de Certidão
15/04/2019 10:32

Juntada de Certidão
15/04/2019 10:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/04/2019 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/04/2019 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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