20/08/2025 14:13

Autos no Prazo
19/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004166-68.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - José Marcio Dario -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 184/189), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP), MAYUMI BEZERRA MATSUBAYACI (OAB 432779/SP)
18/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 10:11

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 16:58

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP), Mayumi Bezerra Matsubayaci (OAB 432779/SP) Processo 1004166-68.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Exectdo: José Marcio Dario -

Vistos.

Expeça-se mandado de penhora conforme determinado na r. decisão de fl. 102.

Int.
02/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2025 08:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:01

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:44

Ato ordinatório
22/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
04/07/2024 16:20

Conclusos para julgamento
01/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 08:51

Penhora Deferida
24/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 13:05

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 09:02

Determinada Requisição de Informações
17/01/2024 10:37

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/01/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 13:18

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 10:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/01/2023 20:42

Expedição de Certidão.
17/01/2023 20:42

Indisponibilidade de bens
10/01/2023 16:15

Conclusos para decisão
10/01/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:12

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:42

Juntada de Ofício
06/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 15:23

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 09:12

Expedição de Ofício.
21/11/2022 12:40

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:43

Publicação de Edital Juntada
09/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 15:22

Determinada a Expedição de Edital
02/09/2022 13:56

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 11:48

Expedição de Carta.
17/05/2022 11:48

Expedição de Carta.
17/05/2022 11:48

Expedição de Carta.
17/05/2022 11:48

Expedição de Carta.
09/05/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 12:28

Proferido Despacho
07/01/2022 11:31

Conclusos para despacho
20/12/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2021 17:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 19:06

Recebida a Petição Inicial
11/11/2021 16:32

Conclusos para decisão
11/11/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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