28/08/2025 22:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000645-19.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Pinheiro Santos -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que razão assiste à Municipalidade, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste juízo.

Tendo em vista que o valor do pedido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dispõe tal norma que: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3° (VETADO). §4° No foro de estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa.

Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente.

Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009.

Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE, pois, ao Juizado Especial desta Comarca, com competência cumulativa para os processos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a quem compete o processamento e julgamento do feito.

Intime-se. - ADV: FERNANDO MENEGHEL RUGANI (OAB 437343/SP)
25/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:46

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:26

Petição Juntada
14/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:09

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
11/05/2025 06:01

Suspensão do Prazo
06/05/2025 10:58

Réplica Juntada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Meneghel Rugani (OAB 437343/SP) Processo 1000645-19.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Pinheiro Santos - Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s).
22/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:42

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 10:23

Contestação Juntada
23/03/2025 18:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:19

Remetido ao DJE
19/03/2025 06:18

Remetido ao DJE
18/03/2025 13:21

Mandado de Citação Expedido
18/03/2025 13:21

Ato ordinatório
17/03/2025 13:07

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
16/03/2025 16:20

Ofício Expedido
16/03/2025 16:18

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2025 12:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
14/03/2025 11:43

Petição Juntada
12/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:43

Remetido ao DJE
12/03/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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