14/05/2025 00:32

Suspensão do Prazo
13/04/2025 10:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 18:33

Réplica Juntada
03/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:08

Remetido ao DJE
02/04/2025 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:53

Contestação Juntada
01/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1003164-07.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Luiza Marques dos Santos -

Vistos. (Fls. 39/46) - Ciente.

Com relação ao pedido de aplicação do quanto decidido no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, de rigor ouvir as razões e justificativas apresentadas pela requerida, permitindo a este magistrado melhores elementos ao seu convencimento.

Ademais, aguardar o desfecho desta demanda não implicará maiores prejuízos a requerente, porquanto, se acolhida a pretensão, a requerida será condenada no pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros, motivo pelo qual, indefere-se o postulado.

No mais, diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação.

Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF).

Apresentada a resposta, abra-se vista a requerente, para que manifeste em réplica, e tornem conclusos.

Intime-se.
31/03/2025 20:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 18:21

Mandado de Citação Expedido
31/03/2025 00:36

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:03

Emenda à Inicial Juntada
27/03/2025 15:42

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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