10/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/09/2025 11:52

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:47

Juntada de Mandado
09/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7001747-71.2006.8.26.0577 - Execução da Pena - Semi-aberto - Renato Monteiro Moreira Júnior - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Renato Monteiro Moreira Júnior, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização de Atibaia, qualificado(a) nos autos, progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:11

Concedida Progressão de regime
25/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 05:53

Conclusos para despacho
22/05/2025 20:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:59

Expedição de Ofício.
16/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jamila Goldani Bordin (OAB 479898/SP) Processo 7001747-71.2006.8.26.0577 - Execução da Pena - Réu: Renato Monteiro Moreira Júnior - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Renato Monteiro Moreira Júnior Centro de Ressocialização de Atibaia
31/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:24

Concedida a Comutação de Pena a Parte
25/02/2025 15:55

Conclusos para julgamento
24/02/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:05

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:35

Homologado o Cálculo
17/12/2024 14:57

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:58

Declarada a Remição
03/12/2024 16:19

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
04/11/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:04

Homologado o Cálculo
27/08/2024 17:13

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:01

Declarada a Remição
29/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2024 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
25/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/06/2024 08:19

Conclusos para decisão
21/06/2024 08:19

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 22:52

Suspensão do Prazo
14/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
06/03/2024 14:55

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:33

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:39

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 11:56

Conclusos para decisão
03/10/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/09/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:30

Concedida Progressão de regime
14/09/2023 10:20

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 19:55

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:11

Juntada de Petição de resposta
29/06/2023 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:45

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2023 12:36

Conclusos para decisão
23/06/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:25

Expedição de Certidão.
21/06/2023 22:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:47

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:07

Declarada a Remição
22/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:30

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:15

Conclusos para despacho
01/04/2023 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2023 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2023 17:11

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2023 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2023 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2023 10:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:32

Realizado Cálculo de Liquidação
24/03/2023 14:29

Expedição de Certidão.
24/03/2023 12:05

Apensado ao processo
24/03/2023 11:54

Apensado ao processo
24/03/2023 11:45

Apensado ao processo
24/03/2023 11:44

Apensado ao processo
24/03/2023 11:44

Apensado ao processo
24/03/2023 11:33

Apensado ao processo
24/03/2023 11:27

Apensado ao processo
23/03/2023 16:54

Apensado ao processo
23/03/2023 16:31

Desapensado do processo
23/03/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
08/01/2022 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
21/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
26/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2019 00:00

Ato ordinatório
11/03/2019 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2018 00:00

Autos no Prazo
20/11/2018 00:00

Ato ordinatório
20/03/2017 00:00

Autos no Prazo
08/02/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/02/2017 00:00

Ato ordinatório
06/02/2017 00:00

Conclusos para decisão
02/02/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
30/01/2017 00:00

Conclusos para decisão
27/01/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/10/2016 00:00

Autos no Prazo
19/10/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/10/2016 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2016 00:00

Autos no Prazo
26/08/2016 00:00

Expedição de Mandado.
26/08/2016 00:00

Expedição de Ofício.
10/08/2016 00:00

Ato ordinatório
09/08/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/08/2016 00:00

Conclusos para decisão
02/08/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/07/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2016 00:00

Conclusos para decisão
05/07/2016 00:00

Ato ordinatório
04/07/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
28/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
20/06/2016 00:00

Ato ordinatório
16/06/2016 00:00

Ato ordinatório
14/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/06/2016 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 00:00

Ato ordinatório
19/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/04/2016 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/04/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/02/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
18/02/2016 00:00

Ato ordinatório
18/02/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/02/2016 00:00

Ato ordinatório
12/02/2016 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/02/2016 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/02/2016 00:00

Autos entregues em carga
29/01/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/01/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/01/2016 00:00

Autos entregues em carga
26/01/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/01/2016 00:00

Conclusos para despacho
22/01/2016 00:00

Conclusos para despacho
21/01/2016 00:00

Ato ordinatório
20/01/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/01/2016 00:00

Conclusos para decisão
18/01/2016 00:00

Conclusos para decisão
13/01/2016 00:00

Autos entregues em carga
11/01/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/01/2016 00:00

Conclusos para despacho
08/01/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2016 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/12/2015 00:00

Autos no Prazo
18/12/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/12/2015 00:00

Autos entregues em carga
15/12/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
14/12/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2015 00:00

Autos entregues em carga
10/12/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/12/2015 00:00

Autos entregues em carga
09/12/2015 00:00

Expedição de Ofício.
01/12/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
01/12/2015 00:00

Ato ordinatório
27/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
25/11/2015 00:00

Ato ordinatório
25/11/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
20/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2015 00:00

Autos no Prazo
18/11/2015 00:00

Ato ordinatório
17/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
16/11/2015 00:00

Expedição de Mandado.
16/11/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/11/2015 00:00

Ato ordinatório
16/10/2015 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/10/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2015 00:00

Conclusos para decisão
09/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2015 00:00

Conclusos para decisão
07/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/10/2015 00:00

Expedição de Ofício.
07/10/2015 00:00

Autos entregues em carga
05/10/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/10/2015 00:00

Ato ordinatório
02/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
01/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2015 00:00

Autos entregues em carga
29/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/09/2015 00:00

Autos entregues em carga
28/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/09/2015 00:00

Ato ordinatório
24/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2015 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2015 00:00

Conclusos para decisão
22/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/09/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/09/2015 00:00

Conclusos para decisão
14/09/2015 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
03/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2015 00:00

Autos entregues em carga
02/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/09/2015 00:00

Autos entregues em carga
31/08/2015 00:00

Conclusos para decisão
31/08/2015 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
21/08/2015 00:00

Ato ordinatório
18/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/08/2015 00:00

Autos no Prazo
17/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
14/08/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2015 00:00

Autos entregues em carga
12/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/08/2015 00:00

Expedição de Mandado.
12/08/2015 00:00

Autos entregues em carga
12/08/2015 00:00

Ato ordinatório
11/08/2015 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/08/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
03/08/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2015 00:00

Autos entregues em carga
30/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/07/2015 00:00

Autos entregues em carga
29/07/2015 00:00

Ato ordinatório
28/07/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/07/2015 00:00

Conclusos para decisão
22/07/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/06/2015 00:00

Autos no Prazo
09/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2015 00:00

Conclusos para decisão
09/06/2015 00:00

Conclusos para decisão
03/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/06/2015 00:00

Expedição de Mandado.
08/04/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/04/2015 00:00

Ato ordinatório
10/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2015 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2015 00:00

Conclusos para decisão
09/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/03/2015 00:00

Autos entregues em carga
04/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2015 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2015 00:00

Ato ordinatório
02/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/03/2015 00:00

Autos entregues em carga
25/02/2015 00:00

Ato ordinatório
24/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2015 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2015 00:00

Autos entregues em carga
18/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/02/2015 00:00

Autos entregues em carga
11/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/02/2015 00:00

Ato ordinatório
09/02/2015 00:00

Autos entregues em carga
09/02/2015 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/02/2015 00:00

Autos entregues em carga
26/01/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/01/2015 00:00

Ato ordinatório
19/01/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/01/2015 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2015 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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