13/12/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:17

Recebidos os autos
20/09/2023 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/09/2023 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 08:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 04:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP) Processo 1000023-92.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antônio Ricci - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por MARCOS ANTONIO RICCI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para: 1) RECONHECER as atividades exercidas em condições especiais nos períodos de 01/10/84 a 29/11/84; de 03/12/84 a 17/01/85; de 11/02/85 a 11/05/85; de 23/05/85 a 08/06/85; de 08/07/85 a 29/07/85; de 18/11/85 a 14/06/86; de 16/06/86 a 18/12/86; de 19/12/86 a 09/04/87; de 27/04/87 a 14/05/87; de 11/06/87 a 20/08/87; de 21/08/87 a 12/11/87; de 27/05/88 a 16/07/88; de 28/09/88 a 17/12/88; de 23/01/89 a 28/02/89; de 01/03/89 a 23/04/89; de 08/05/89 a 02/10/89; de 06/03/97 a 31/01/02; de 01/02/02 a 19/12/02; de 13/01/03 a 27/10/03; de 26/01/04 a 31/01/04; e de 18/07/15 a 20/10/15. 2) CONCEDER ao autor o benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 201, §1º, da Constituição Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 67 do Decreto nº 3.043/1991), sem incidência de fator previdenciário.

A data de início do benefício (DIB) corresponderá à data do requerimento administrativo (17/07/2015 fl. 148).

As parcelas em atraso deverão ser quitadas de uma só vez.

Sobre o valor devido incidirão correção monetária a partir de cada vencimento, e juros de mora desde a citação (Súmula 204, STJ), calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

No mais, CONDENO a autarquia/ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) Procurador(es) do polo vencedor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e Súmula 111 do STJ).

Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção monetária desde hoje, e juros moratórios desde a data do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16º, CPC).

A autarquia ré está isenta de custas e emolumentos (art. 4º, I, da Lei nº 8.289/96; art. 24-A da Lei nº 9.028/95; art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 6º da Lei nº 11.608/03), desde que não seja ação acidentária (Súmulas 178 e 483 do STJ).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

Ilíquida a sentença, proceda-se à remessa necessária na ausência de recurso, com nossas homenagens.

Publique-se.

Intimem-se.
22/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 14:51

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 15:27

Conclusos para julgamento
23/06/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2022 14:28

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 10:57

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:21

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2022 08:22

Expedição de Certidão.
25/08/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 07:39

Expedição de Certidão.
24/08/2022 07:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 16:38

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:38

Recebidos os autos
22/02/2020 00:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/02/2020 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/02/2020 16:34

Expedição de Certidão.
28/08/2019 23:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 23:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 21:28

Ato ordinatório praticado
22/12/2018 23:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 21:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 02:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 11:43

Expedição de Certidão.
30/08/2018 13:31

Juntada de Ofício
17/08/2018 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2018 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2018 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2018 16:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 14:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2018 16:06

Expedição de Certidão.
04/07/2018 10:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 10:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2018 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2018 10:45

Julgado procedente o pedido
07/06/2018 13:28

Conclusos para julgamento
06/06/2018 12:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2018 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2018 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 16:42

Juntada de Ofício
02/03/2018 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 11:37

Conclusos para julgamento
02/03/2018 11:36

Expedição de Certidão.
16/02/2018 16:57

Expedição de Certidão.
14/02/2018 16:39

Juntada de Ofício
23/01/2018 10:29

Expedição de Certidão.
15/01/2018 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2018 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2017 09:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 15:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2017 15:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 15:01

Expedição de Certidão.
25/10/2017 15:27

Juntada de Ofício
13/10/2017 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 14:55

Expedição de Certidão.
02/10/2017 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2017 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2017 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 16:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 16:20

Juntada de Ofício
14/09/2017 11:10

Expedição de Certidão.
11/09/2017 16:06

Juntada de Ofício
06/09/2017 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 11:32

Expedição de Certidão.
22/08/2017 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2017 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2017 10:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 10:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2017 11:29

Expedição de Certidão.
26/06/2017 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2017 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2017 10:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 10:02

Juntada de Ofício
23/06/2017 10:02

Juntada de Ofício
29/05/2017 16:30

Expedição de Certidão.
23/05/2017 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 14:18

Expedição de Certidão.
17/05/2017 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2017 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2017 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2017 14:57

Conclusos para decisão
10/04/2017 12:45

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2017 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2017 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2017 09:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 16:37

Juntada de Petição de contestação
20/02/2017 16:05

Juntada de Ofício
01/02/2017 16:49

Expedição de Certidão.
31/01/2017 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2017 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2017 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2017 14:19

Conclusos para decisão
13/01/2017 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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