22/10/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:40

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 23:44

Julgado improcedente o pedido
13/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:58

Conclusos para julgamento
07/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2024.
22/11/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Fagundes dos Santos (OAB 465214/SP) Processo 1005127-38.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudivan Araujo Victor -

Vistos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Na hipótese em tela, verifico que, caso se aguarde pelo desfecho natural do processo, pode a decisão judicial não ter o efeito necessário e esperado, eis que a negativação do nome do autor traz diversas restrições às atividades que regularmente são exercidas por uma pessoa.

Nessa esteira, entendo estarem presentes os requisitos para concessão do requerimento liminar.

O fato de o débito estar sendo discutido judicialmente, por si só, denota que há aparência do bom direito no sentido de que a dívida seja indevida e o nome do(a) autor(a) tenha sido incluído indevidamente em banco de dados de inadimplentes.

O perigo da demora, por sua vez, é notório, face às restrições ao crédito que a inclusão em questão enseja.

Diante do exposto, DEFIRO a liminar para que seja determinado o cancelamento do registro do nome do(a) autor(a) dos cadastros do SERASA, tão-somente com relação ao débito discutido nestes autos, até decisão final.

Providencie a serventia o necessário por meio eletrônico.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Expeça-se carta de citação.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
14/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 15:06

Expedição de Carta.
11/08/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 17:58

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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