TJSP - 4029868-50.2013.8.26.0114
1ª instância - 08 Civel de Campinas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Neves de Souza (OAB 130275/SP), Pedro Luis Bizzo (OAB 225295/SP), Gilian Alves Caminada (OAB 362853/SP) Processo 4029868-50.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ANGELICA FLANKLIN DA CUNHA, DIRCEU FRANKLIN DA CUNHA JUNIOR - Reqda: ROSANGELA FLANKLIN DA CUNHA COSTA -
Vistos. 1.
O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.
Na presente demanda, em razão dos fatos e documentos apresentados, ao menos em análise superficial, não vislumbro, ao menos por ora, a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.
Como bem ensinava Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária.
Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars.
A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário.
Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição"(Antecipação de Tutela, SP:Saraiva, 2005, pág. 117/118).
No caso dos autos, portanto, não há justificativa para a imediata concessão da tutela de urgência, sem que à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos.
Ante o exposto, por não vislumbrar a urgência da medida requerida na exordial, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada.
Declaro encerrada a instrução.
Concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC.
Int. -
16/10/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 12:58
Expedição de Ofício.
-
28/08/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 16:52
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/08/2024 16:27
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/08/2024 23:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2024 20:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 11:21
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/08/2024 03:00:00, 8ª Vara Cível.
-
03/04/2024 17:23
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 04:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2023 09:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2023 09:06
Conclusos para despacho
-
30/09/2023 06:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/09/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 06:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 04:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 12:10
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 12:10
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 17:28
Expedição de Ofício.
-
31/07/2023 06:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 15:23
Expedição de Ofício.
-
28/07/2023 14:32
Expedição de Ofício.
-
28/07/2023 05:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2023 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 14:52
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2022 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2022 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 17:04
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/10/2022 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/10/2022 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2022 10:49
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 03:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2022 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2022 11:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
08/09/2022 14:22
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 17:58
Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/11/2022 02:30:00, 8ª Vara Cível.
-
01/02/2022 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2022 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2022 00:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2021 15:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 14:59
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 21:50
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 10:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2021 15:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/03/2021 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2020 18:02
Conclusos para despacho
-
05/06/2020 23:34
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 00:11
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2020 13:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2020 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/03/2020 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2019 10:59
Conclusos para decisão
-
27/07/2019 21:59
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 10:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2019 11:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2019 18:08
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 18:06
Juntada de Ofício
-
31/05/2019 12:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2019 12:58
Expedição de Certidão.
-
04/04/2019 18:15
Expedição de Ofício.
-
01/04/2019 16:56
Expedição de Certidão.
-
17/12/2018 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2018 11:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2018 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2018 14:00
Conclusos para decisão
-
19/10/2018 11:04
Recebidos os autos
-
02/02/2018 18:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
02/02/2018 09:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2018 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2018 19:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2017 13:52
Conclusos para despacho
-
31/10/2017 10:49
Expedição de Certidão.
-
20/09/2017 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2017 15:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2017 12:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2017 16:17
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2017 08:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/03/2017 14:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2017 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2017 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2016 15:33
Conclusos para decisão
-
31/08/2016 15:33
Expedição de Certidão.
-
22/08/2016 09:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/08/2016 11:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2016 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2016 17:32
Julgado improcedente o pedido
-
11/08/2016 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2016 12:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2016 10:18
Conclusos para decisão
-
09/08/2016 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2016 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2015 11:34
Conclusos para decisão
-
14/10/2015 10:47
Expedição de Certidão.
-
12/08/2015 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2015 16:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2015 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/06/2015 18:41
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2015 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2015 18:38
Juntada de Petição de Réplica
-
11/05/2015 18:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/05/2015 18:25
Juntada de Mandado
-
07/05/2015 12:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2015 14:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2015 15:14
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2015 15:07
Juntada de Petição de contestação
-
23/02/2015 09:04
Expedição de Mandado.
-
20/02/2015 18:53
Expedição de Certidão.
-
09/02/2015 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2014 10:01
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2014 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 13:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2014 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/11/2014 18:29
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2014 15:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/11/2014 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2014 13:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2014 13:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2014 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2014 16:50
Conclusos para decisão
-
28/08/2014 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2014 15:19
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 22, classe_nova: 7
-
28/08/2014 14:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2014 14:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/08/2014 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2014 14:10
Expedição de Mandado.
-
22/08/2014 14:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2014 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2014 18:28
Conclusos para despacho
-
20/08/2014 18:24
Expedição de Certidão.
-
20/08/2014 18:12
Expedição de Certidão.
-
20/08/2014 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2014 15:31
Conclusos para decisão
-
16/07/2014 17:45
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2014 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2014 10:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2014 10:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/07/2014 15:25
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2014 15:23
Expedição de Certidão.
-
03/05/2014 04:29
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2014 14:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2014 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/04/2014 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2014 16:12
Conclusos para despacho
-
28/03/2014 16:09
Conclusos para decisão
-
28/03/2014 15:58
Expedição de Certidão.
-
23/01/2014 14:55
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2014 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2013 05:45
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2013 10:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2013 14:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/12/2013 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2013 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2013
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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