03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038342-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Otavio Alves Lacerda (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE ÓRTESES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AUTOR, COM 7 ANOS DE IDADE, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL, DISFAGIA E EPILEPSIA.

PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ÓRTESES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS NEGADO PELO PLANO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER ÓRTESES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 4.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA É ABUSIVA E PRINCIPALMENTE À BOA-FÉ CONTRATUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

A RÉ DEVE FORNECER AS ÓRTESES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO SUBSTITUIÇÕES DEVIDO AO CRESCIMENTO DO MENOR, E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM CASOS DE NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 10, VII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 389 E ART. 406.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021250-97.2021.8.26.0564, REL.

FERNANDO MARCONDES, J. 28/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003257-47.2022.8.26.0001, REL.

MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, J. 20/06/2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.546.411/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, J. 16/09/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Barreira Panattoni (OAB: 216528/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar
26/05/2025 10:16

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 10:13

Expedição de documento
26/05/2025 10:08

Planilha de Cálculos Juntada
26/05/2025 10:07

Planilha de Cálculos Juntada
23/05/2025 05:41

Petição Juntada
05/05/2025 01:57

Suspensão do Prazo
29/04/2025 20:25

Contrarrazões Juntada
28/04/2025 14:55

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1038342-75.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otávio Alves Lacerda, Sara Viviani Alves - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Interposto recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Em caso de condenação em valor ilíquido, utilizar-se-á o valor da causa para apuração das custas.
22/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:06

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:50

Recebido o recurso
19/04/2025 23:11

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:38

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:01

Remetido ao DJE
04/04/2025 08:48

Recebido o recurso
03/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
03/04/2025 06:46

Petição Juntada
03/04/2025 06:21

Apelação/Razões Juntada
31/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:43

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:12

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 07:31

Embargos de Declaração Juntados
26/03/2025 05:51

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2025 15:56

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:47

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 14:27

Embargos de Declaração Juntados
18/03/2025 20:15

Petição Juntada
17/03/2025 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/03/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:12

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 11:49

Conclusos para Sentença
06/03/2025 05:31

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:55

Conclusos para Sentença
07/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:35

Petição Juntada
06/02/2025 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 22:16

Petição Juntada
31/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:16

Remetido ao DJE
30/01/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 21:57

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:34

Documento Juntado
10/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:55

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
19/12/2024 14:36

Petição Juntada
10/12/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:06

Remetido ao DJE
09/12/2024 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
07/12/2024 06:59

Parecer Juntado
03/12/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:07

Remetido ao DJE
29/11/2024 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:50

Documento Juntado
26/11/2024 09:54

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
07/11/2024 22:25

Especificação de Provas Juntada
05/11/2024 15:38

Especificação de Provas Juntada
15/10/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:03

Remetido ao DJE
11/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 15:59

Réplica Juntada
08/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
08/10/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 20:06

Petição Juntada
02/10/2024 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/10/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 14:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024 13:16

Documento Juntado
01/10/2024 13:16

Documento Juntado
01/10/2024 13:16

Contestação Juntada
01/10/2024 05:35

Remetido ao DJE
01/10/2024 05:35

Remetido ao DJE
30/09/2024 18:16

Petição Juntada
30/09/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:53

Ofício Urgente Expedido
30/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:46

Ofício Juntado
30/09/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:36

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
10/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 14:37

Petição Juntada
10/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
10/09/2024 10:48

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:40

Petição Juntada
03/09/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
30/08/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 15:34

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:16

Petição Juntada
23/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2024 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:16

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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